Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalAplicação da penaCebraspe 2010
PM DF
Questão de Direito Penal
UnB/CESPE – PMDF/CHOAEM
Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue os itens seguintes. Entre as formas de extinção da punibilidade do agente de fato delituoso previstas no CP, inclui-se a possibilidade de casamento do autor do crime de estupro com a vítima, contanto que o casamento se realize antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.