Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federaisCebraspe 2021
IJSN
Questão de Legislação Penal Especial
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir. Considere que um servidor público seja aposentado por invalidez e que os motivos de sua aposentadoria sejam considerados insubsistentes. Nesse caso, ainda que ele seja julgado apto em inspeção médica oficial, não poderá retornar à atividade se contar com tempo de serviço para aposentadoria voluntária com proventos integrais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.