Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (STM)

Direito Processual PenalProcesso penal militarCom. Exam. (STM) 2005

STM

Questão de Direito Processual Penal

A regra do art. 24 do CPPM, proibindo a autoridade militar de mandar arquivar o inquérito, assim como a do art. 32, dispondo que o MPM não pode desistir da ação penal, devem-se ao:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.