Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivasCebraspe 2025
ANM
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 13.848/2019, julgue os itens seguintes. Ainda que entenda pela não edição de determinado ato normativo, a ANM deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a sua decisão.
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