ANM 2025

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1. 51Engenharia e ArquiteturaComo medida cautelar e para evitar que o servidor interfira na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar pode determinar que ele seja afastado do exercício do carg…
2. 52Engenharia e ArquiteturaA posse em cargo público, que poderá ocorrer mediante procuração específica, é realizada, em regra, no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.
3. 53Engenharia e ArquiteturaA redistribuição, que é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, difere da remoção, que consiste no deslocamento de cargo de proviment…
4. 54Engenharia e ArquiteturaAo servidor público é garantido o direito de requerer aos poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, devendo o requerimento ser dirigido à autoridade competente para decidi-lo e en…
5. 55Engenharia e ArquiteturaA partir da data em que o fato ilícito foi praticado, a ação disciplinar prescreve em 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, em 2 anos, quanto às infrações sujeitas à suspensão, e em 180…
6. 56Engenharia e ArquiteturaEmbora as sanções civis, penais e administrativas sejam independentes entre si, a responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de absolvição em sentença criminal que negue a existên…
7. 57Direito AdministrativoA ação para a aplicação das sanções cabíveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações perm…
8. 58Direito AdministrativoAs disposições legais sobre as sanções cabíveis em virtude do cometimento de atos de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou co…
9. 59Direito AdministrativoA execução das sanções aplicáveis aos agentes de atos de improbidade administrativa é permitida apenas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
10. 60Direito AdministrativoO herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário se sujeita somente à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança.
11. 61Direito AdministrativoA mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica, independentemente da comprovação de ato doloso praticado com essa finalidade, basta para a configuração de ato de improbidade administrativ…
12. 62Engenharia e ArquiteturaConfigura conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, a qualquer tempo, a divulgação ou o uso de informação privilegiada obtida em razão das ativ…
13. 63Engenharia e ArquiteturaConfigura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal a prestação de serviços, salvo eventualmente, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscaliz…
14. 64Engenharia e ArquiteturaPara fins de configuração de conflito de interesses, é considerada informação privilegiada a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Execut…
15. 65Engenharia e ArquiteturaO recebimento de qualquer vantagem pelo agente público e a lesão ao patrimônio público são requisitos legais para a ocorrência de conflito de interesses.
16. 66Direito CivilA responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial, desde que haja previsão expressamente nesse sentido na celebração do…
17. 67Direito AdministrativoA celebração do acordo de leniência é possível desde que cumprido pela pessoa jurídica ao menos um dos seguintes requisitos: ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apur…
18. 68Direito CivilA responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é mantida na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão o…
19. 69Direito AdministrativoExcepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a aplicação das sanções administrativas pela prática de atos contra a administração pública pode excluir a obrigação da reparaçã…
20. 70Direito AdministrativoO processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública deve ser conduzido por comissão designada pela autoridade instaurado…
21. 71Administração Geral e PúblicaOs objetivos do programa de integridade incluem fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional bem como prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos il…
22. 72Administração Geral e PúblicaA celebração de acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira compete privativamente à Advocacia-Geral da União.
23. 73Direito CivilA apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, em decorrência do exercício do poder sancionador da administração pública, é efetuada exclusivamente mediante acordo de leniência.
24. 74Direito AdministrativoFinalizada a fase instrutória do processo, o órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final remeterá o processo à autoridade competente para tanto, sem formular juízo acerca da…
25. 75Direito AdministrativoO processo administrativo sancionatório pode ser revisto, a qualquer tempo, por iniciativa da própria administração pública, quando surgirem circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da…
26. 76Direito AdministrativoO conteúdo da Lei n.º 9.784/1999 vai além das regras do processo administrativo e enumera vários princípios a serem seguidos pela administração pública nas diversas vertentes de sua atuação.
27. 77Direito AdministrativoCaso a Agência Nacional de Mineração (ANM) reveja o seu entendimento sobre a aplicação de determinada lei, essa nova interpretação pode retroagir e ser aplicada a processos administrativos pretéritos…
28. 78Direito AdministrativoUma das características do processo administrativo federal é o formalismo, segundo o qual os atos do processo administrativo dependem, em regra, de uma forma preestabelecida, podendo ser afastada, po…
29. 79Legislação Penal EspecialA informação que seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, e que esteja em poder da ANM, poderá receber, de seu diretor-geral, a classificação de sigilo no grau de secreto.
30. 80Engenharia e ArquiteturaAs hipóteses de sigilo quanto ao acesso à informação, previstas na Lei de Acesso à Informação, podem ser ampliadas por outras leis específicas.
31. 81Engenharia e ArquiteturaA autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
32. 82Engenharia e ArquiteturaA fim de promover a transparência ativa, a ANM deve divulgar, independentemente de requerimento, a informação pública de interesse coletivo ou geral por ela produzida ou custodiada, disponibilizando-…
33. 83Engenharia e ArquiteturaO pedido de acesso a informações de interesse público aos órgãos e entidades pode ser feito por qualquer meio legítimo, de forma anônima e sem necessidade de expressar os motivos determinantes dessa…
34. 84Legislação Penal EspecialUm dos efeitos da condenação pelo crime de abuso de autoridade é a perda do cargo público. Porém, esse efeito somente ocorrerá no caso de reincidência em crimes dessa mesma natureza.
35. 85Legislação Penal EspecialAinda que o agente público seja condenado criminalmente por um crime de abuso de autoridade, ele poderá, também, ser responsabilizado civil e administrativamente pela mesma conduta.
36. 86Legislação Penal EspecialPara a caracterização do crime de abuso de autoridade, é preciso que o agente esteja no exercício de suas funções públicas.
37. 87Legislação Penal EspecialO crime de abuso de autoridade é passível de cometimento por particular que venha a exercer função pública, transitoriamente e sem remuneração.
38. 88Direito AdministrativoA investigação preliminar (IP) tem a finalidade de investigar o cometimento de ato lesivo contra a administração pública por pessoa jurídica, sendo instrumento preparatório para um eventual processo…
39. 89Engenharia e ArquiteturaNa investigação preliminar sumária (IPS), o contraditório inexiste, o acesso ao seu conteúdo é restrito e o despacho de sua instauração não precisa ser publicado.
40. 90Engenharia e ArquiteturaA sindicância investigativa (SINVE) possui caráter punitivo e tem como objetivo investigar falta disciplinar praticada por servidor ou empregado público federal.
41. 91Direito AdministrativoIndependentemente de autorização judicial, a comissão de Sindicância Patrimonial (SINPA) pode solicitar a cartórios, departamentos estaduais de trânsito e juntas comerciais informações relativas ao p…
42. 92Engenharia e ArquiteturaA SINVE pode ser conduzida por um único servidor ou por comissão, devendo o sindicante – ou membro da comissão – ser servidor público efetivo e estável.
43. 93Direito AdministrativoO processo administrativo disciplinar sumário é destinado a apurar a responsabilidade de servidor público federal pela prática de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, devendo ser convert…
44. 94Direito AdministrativoO processo administrativo de responsabilização – PAR – tem como finalidade a responsabilização administrativa de pessoa jurídica em decorrência de atos lesivos praticados contra a administração públi…
45. 95Engenharia e ArquiteturaPresentes os requisitos previstos na referida Portaria, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal são obrigados a optar pela celebração do TAC.
46. 96Engenharia e ArquiteturaNas infrações de menor potencial ofensivo, o TAC pode ser celebrado com os servidores não ocupantes de cargo efetivo e com os empregados públicos, quando a falta disciplinar for punível com advertênc…
47. 97Direito AdministrativoNo processo administrativo disciplinar (PAD), podem ser aplicadas ao servidor público federal, entre outras penalidades disciplinares, a advertência, a demissão e a destituição de função comissionada.
48. 98Engenharia e ArquiteturaQuanto às inspeções de segurança regulares de barragens, para o dimensionamento do sistema extravasor para o período de desativação ou descaracterização da estrutura, deve-se atender, independentemen…
49. 99Engenharia e ArquiteturaA periodicidade máxima da revisão periódica de segurança de barragem é definida em função do dano potencial associado (DPA), devendo ocorrer a cada três anos no caso de DPA baixo.
50. 100Segurança do TrabalhoEm regra, a velocidade do ar em minas de carvão não deve ser superior a 5,0 m/s, porém, em casos especiais, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) pode aprovar o aumento desse limite para…
51. 101Segurança do TrabalhoNas minas a céu aberto, quando o somatório das distâncias a serem percorridas a pé pelo trabalhador, na ida ou na volta de seu local de atividade, for superior a 500 m, deve haver sistema de transpor…
52. 102Engenharia e ArquiteturaSempre que houver via única para circulação de pessoal e transporte de material ou trânsito de veículo no subsolo, a galeria deverá ter a largura mínima de 1,50 m além da largura do maior veículo que…
53. 103Engenharia e ArquiteturaA menos de 20 m de locais de armazenamento de explosivos e acessórios em subsolo, somente será permitido o acesso de pessoas que trabalhem naquela área, para execução de manutenção das galerias e de…
54. 104Engenharia e ArquiteturaEm áreas de subsolo onde pessoas transitem ou trabalhem, a concentração de oxigênio no ar não deve ser inferior a 19% em volume.
55. 105Engenharia e ArquiteturaOs locais de armazenamento de explosivos e acessórios no subsolo devem conter, no máximo, a quantidade a ser utilizada em um período de quinze dias de trabalho.
56. 106Engenharia e ArquiteturaO PFM deverá ser atualizado a cada cinco anos ou nas atualizações do plano de aproveitamento econômico, caso ocorram antes daquele período.
57. 107Engenharia e ArquiteturaEm minas a céu aberto, são considerados indicativos de potencial instabilidade no maciço o surgimento de água em volume anormal durante escavação, perfuração ou após detonação e a deformação acentuad…
58. 108Engenharia e ArquiteturaO aproveitamento mineral por registro de extração é limitado à área máxima de 5 ha, sendo o prazo determinado a juízo da ANM, considerando-se as necessidades da obra a ser executada e a extensão da á…
59. 109Engenharia e ArquiteturaNo método de lavra a céu aberto por abatimento, aproveitam-se a gravidade e a pressão acima do bloco mineralizado para induzir o desprendimento do minério.
60. 110Engenharia e ArquiteturaO método placer mining envolve a dragagem de depósitos tipo placer, sejam eles naturais ou artificiais, e o volume de água necessário varia de acordo com o tamanho da draga e do depósito de placer.
61. 111Engenharia e ArquiteturaNo caso de lavra com dragas flutuantes, é estabelecido o limite mínimo de 100 m para a operação de dragas junto aos pilares de sustentação de pontes.
62. 112Engenharia e ArquiteturaA regeneração natural sem manejo é uma estratégia que consiste em deixar os processos naturais atuarem livremente, em locais que apresentam alta densidade e diversidade de plantas nativas regenerante…
63. 113Engenharia e ArquiteturaO projeto de recuperação de área degradada ou área alterada (PRAD) consiste em projeto técnico, em nível executivo, essencial para o planejamento e a execução das ações necessárias à recuperação da á…
64. 114Engenharia e ArquiteturaFitofisionomia relaciona-se à classificação dos tipos de vegetação principalmente com base nos critérios fisionômicos, no substrato de crescimento e na composição da flora que caracterizam a cobertur…
65. 115Engenharia e ArquiteturaClassificam-se como cenário ambiental A as áreas com médio potencial de regeneração natural, onde há alguma presença de vegetação regenerante, próximas a áreas com vegetação nativa remanescente, com…
66. 116Engenharia e ArquiteturaDefine-se a área como alterada ou perturbada quando impossível seu retorno, por uma trajetória natural, a um ecossistema que se assemelhe a um estado previamente conhecido.
67. 117Direito AmbientalA licença de instalação é o documento pelo qual se autoriza a operação da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medid…
68. 118Direito AmbientalEncerrado o prazo da autorização de pesquisa e apresentado o relatório de pesquisa, o titular ou seu sucessor poderá dar continuidade aos trabalhos, inclusive em campo, com vistas ao melhor detalhame…
69. 119Direito AmbientalA outorga de lavra garimpeira não será admitida se existirem gasodutos, linhas de transmissão ou hidrelétricas na área requerida, devido à incompatibilidade entre os empreendimentos.
70. 120Direito AmbientalQuando do acionamento da usina de beneficiamento, deve haver um sinal audível e visível a todos os operários pelo menos vinte minutos antes da movimentação efetiva dos equipamentos que ofereçam risco.