Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2024
ANM
Questão de Direito Civil
Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue os itens subsequentes. A responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é mantida na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
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