Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Cebraspe 2024

ANM

Questão de Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos aos procedimentos investigativos previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da Controladoria-Geral da União (CGU). Independentemente de autorização judicial, a comissão de Sindicância Patrimonial (SINPA) pode solicitar a cartórios, departamentos estaduais de trânsito e juntas comerciais informações relativas ao patrimônio do servidor público investigado, bem como de outras pessoas físicas e jurídicas que possam guardar relação com o fato sob apuração.

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