Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2024
ANM
Questão de Direito Civil
De acordo com o Decreto n.º 11.129/2022, julgue os próximos itens. A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, em decorrência do exercício do poder sancionador da administração pública, é efetuada exclusivamente mediante acordo de leniência.
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