FUNPRESP 26 JUD 2026

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1. 51Direito ConstitucionalA duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de traba…
2. 52Direito ConstitucionalÉ de eficácia contida a norma constitucional que afirma que qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais será punida por lei.
3. 53Direito ConstitucionalO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação, desde que seja legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses.
4. 54Direito ConstitucionalOs tratados internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos…
5. 55Direito ConstitucionalUm dos direitos dos trabalhadores previstos no texto constitucional é o repouso semanal remunerado, concedido preferencialmente aos domingos.
6. 56Administração Geral e PúblicaCom relação ao regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, nenhuma lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
7. 57Administração Geral e PúblicaAlém de outras sanções, os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos.
8. 58Administração Geral e PúblicaO adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas é direito que se aplica aos servidores ocupantes de cargo público.
9. 59Direito PrevidenciárioPara fins de requisição de pequeno valor (RPV), cada ente da Federação pode fixar, por lei própria, valores diferentes segundo as suas capacidades econômicas, não podendo o valor ser menor que o maio…
10. 63Direito AdministrativoA nomeação realizada por Caio não configura ato administrativo, porquanto o ato nomeador foi praticado por agente público sem cargo efetivo.
11. 65Administração Geral e PúblicaA investidura em cargo comissionado independe de aprovação prévia em concurso público, sendo tal cargo declarado em lei de livre nomeação e exoneração, independentemente de motivação.
12. 67Direito AdministrativoToda revogação de licença deve ser motivada com a necessária indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes.
13. 68Direito AdministrativoA revogação da licença está eivada de incorreção, uma vez que o ato praticado deveria ter sido anulado, e não revogado.
14. 69Direito AdministrativoAto revocatório de licença caracteriza autotutela administrativa, que compreende a prerrogativa de imposição da vontade administrativa, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
15. 70Direito AdministrativoA licença constitui ato administrativo vinculado classificado como ato negocial.
16. 71Direito AdministrativoEnquanto conservarem sua qualificação, os bens públicos dominicais serão inalienáveis, não podendo ser objeto de disposição patrimonial.
17. 72Direito AdministrativoQuando a lei for omissa, o juiz deverá decidir o caso em conformidade com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
18. 73Direito AdministrativoPara qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, a lei brasileira adota como regra o critério do domicílio do proprietário.
19. 74Direito CivilO lugar onde uma pessoa natural estabelece a sua residência com ânimo definitivo será considerado o seu domicílio.
20. 75Direito AdministrativoA existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, ainda que seja necessária aprovação prévia do Poder Executivo.
21. 76Direito CivilO pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda que depois se prove que ele não era credor; por outro lado, se o pagador, ao realizar pagamento ao credor putativo, agir com negligência…
22. 77Direito CivilSomente pratica ato ilícito aquele que causa dano a outrem mediante dolo, não havendo ato ilícito quando a conduta é meramente culposa.
23. 78Direito CivilDe acordo com o Código Civil, não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público dos municípios e, em regra, essa norma não se aplica à decadência.
24. 79Direito CivilSerá sempre nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, e a declaração de nulidade, nesse caso, acarretará o retorno das partes ao status quo ante como efeito necessário.
25. 80Direito CivilA prescrição pode ser alterada por acordo entre as partes, desde que a convenção seja expressa e não prejudique terceiros.
26. 81Direito Processual CivilÀ luz dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual, considera-se incompatível com o modelo cooperativo do processo civil contemporâneo a conduta da parte que, tendo ciência de vício p…
27. 82Direito Processual CivilPelo princípio da proteção da parte vulnerável no processo civil, admite-se, excepcionalmente, a retroatividade de norma processual para alcançar atos processuais praticados sob a vigência de norma r…
28. 83Direito Processual CivilEm razão do princípio da vedação à decisão surpresa, o magistrado é impedido de atribuir definição jurídica diversa da sustentada pelas partes.
29. 84Direito Processual CivilÉ nula a decisão judicial que adota como razões de decidir fundamentos constantes de parecer ministerial, manifestação técnica ou decisão anterior, ainda que o magistrado enfrente expressamente as qu…
30. 85Direito AdministrativoAs alterações da Lei n.º 8.429/1992 que exigem dolo específico para a configuração do ato de improbidade retroagem para alcançar fatos anteriores à sua vigência, em razão do princípio da retroativida…
31. 86Direito AdministrativoAs sentenças proferidas em ações de improbidade administrativa não se sujeitam ao reexame necessário, independentemente do valor da condenação ou da natureza da decisão.
32. 87Direito AdministrativoA legitimidade ativa para a propositura de ação de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público, de modo que eventual ajuizamento direto por pessoa jurídica de direito público interes…
33. 88Direito AdministrativoÉ constitucional e juridicamente válida a conversão, na fase de cumprimento de sentença, da pena de perda de cargo público em cassação de aposentadoria caso o agente público condenado por improbidade…
34. 89Direito Processual CivilImpõe-se ao magistrado o dever de fixar os limites da curatela segundo as circunstâncias concretas do interdito, observando suas habilidades, potencialidades, vontades e preferências pessoais.
35. 90Direito Processual CivilA incidência das astreintes decorrentes do descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer independe de prévia intimação pessoal do devedor.
36. 91Direito do TrabalhoPara fins de cálculo do repouso semanal remunerado, devem ser computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas.
37. 92Direito do TrabalhoA estabilidade provisória dos membros da CIPA permanece ainda que seja extinto o estabelecimento onde o membro tenha trabalhado, situação em que, apesar da extinção, lhe é devida a indenização equiva…
38. 93Direito do TrabalhoO delegado sindical goza da estabilidade provisória prevista para os dirigentes sindicais apesar de não ser submetido a processo eletivo.
39. 94Direito do TrabalhoDeve receber o adicional de periculosidade o empregado que não opere o equipamento móvel de raios X, mas que entre, de forma habitual, na área de uso do equipamento.
40. 95Direito do TrabalhoA validade do ato de demissão, feita a pedido da empregada gestante, está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente.
41. 96Direito do TrabalhoO pedido de dispensa do cumprimento do aviso prévio feito pelo empregado não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de que o empregado tenha obtido novo emprego.
42. 97Direito do TrabalhoA ausência ou irregularidade no recolhimento de depósitos do FGTS configura falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, pois constitui caso de descumpri…
43. 98Direito do TrabalhoA garantia do emprego às empregadas gestantes é inaplicável aos casos de contrato de experiência, cujo prazo de duração é fixo e determinado.
44. 99Direito do TrabalhoNos casos em que o empregado recebe comissões por vendas, a inadimplência do cliente ou o cancelamento da compra autorizam o empregador a estornar as comissões do empregado.
45. 100Direito do TrabalhoÉ válida norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.
46. 101Direito ConstitucionalSegundo a Lei n.º 12.016/2009, a decisão relativa à concessão de mandado de segurança pelo juízo competente prescinde de parecer do Ministério Público.
47. 102Direito ConstitucionalA ação de despejo é a medida judicial que habilita o locador a reaver o imóvel quando o término da locação decorre de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.
48. 103Direito ConstitucionalDe acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito das relações de consumo, às hipóteses de violação do direito do titular dos dados não se aplicam as regras de responsabilidade previ…
49. 104Direito ConstitucionalO consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo em hipótese de engano just…
50. 105Direito AdministrativoNos termos da Lei n.º 9.784/1999, a motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, razão pela qual é defeso à autoridade administrativa utilizar-se da fundamentação per relat…
51. 106Direito AdministrativoDe acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da FUNPRESP-JUD, nenhum procedimento licitatório será instaurado sem a existência de recursos orçamentários devidamente aprovados, sendo…
52. 107Direito AdministrativoAs licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, somente deverão ser realizadas em portais de compras de acesso público na Internet.
53. 108Direito AdministrativoAo dispor sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário, a Lei n.º 11.053/2004 estabelece um regime de incidência do imposto de renda (IR) baseado em alíquotas que regridem de…
54. 109Direito AdministrativoA realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista será dispensável quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado…
55. 110Direito AdministrativoPregão e concorrência são modalidades compatíveis com o processo licitatório para registro de preços.
56. 111Direito PrevidenciárioA PREVIC tem competência para apurar e julgar infrações praticadas por entidade fechada de previdência complementar, bem como para aplicar as penalidades cabíveis.
57. 112Direito PrevidenciárioConsidere que Fernanda, servidora efetiva do TST e participante do Plano JusMP-Prev há quatro anos, seja exonerada, a pedido, do cargo ocupado, e que, após a exoneração, ela opte pela portabilidade d…
58. 113Direito PrevidenciárioSuponha que Guilherme, participante do Plano JusMP-Prev, receba o extrato previdenciário disponibilizado pela FUNPRESP-JUD após o encerramento de seu vínculo com o patrocinador e decida optar pelo be…
59. 114Direito PrevidenciárioConsidere que, durante procedimento de supervisão, a PREVIC identifique indícios de irregularidade na gestão de investimentos de uma EFPC e lhe proponha a celebração de termo de ajustamento de condut…
60. 115Direito PrevidenciárioSuponha que a PREVIC, no exercício de sua competência de supervisão das EFPC, responda a consulta formulada pela FUNPRESP-JUD acerca da aplicabilidade de determinada norma atuarial a seu plano de ben…
61. 116Direito AdministrativoConsidere que, em reunião ordinária, a Diretoria Executiva da FUNPRESP-JUD aprove, ao fundamento de urgência administrativa, o plano de custeio do Plano JusMP-Prev para o exercício seguinte. Nessa si…
62. 117Direito AdministrativoNo regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, a contribuição do patrocinador poderá exceder a contribuição do participante, desde que haja previsão no regulamento do plano d…
63. 118Direito PrevidenciárioSuponha que Ana ingresse no serviço público federal como servidora do STJ em cargo efetivo e passe a receber remuneração mensal superior ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência…
64. 119Direito PrevidenciárioA FUNPRESP-JUD é entidade fechada de previdência complementar organizada sob a forma de fundação, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada com a finalidade de admini…
65. 120Direito AdministrativoConsidere que Carlos, servidor efetivo do TRF da 1.ª Região e participante patrocinado do Plano JusMP-Prev há seis anos, solicite licença sem remuneração para tratar de interesses particulares pelo p…