ANM 2025

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1. 51Direito AdministrativoA imperatividade é a característica do ato administrativo que autoriza a imediata execução do seu conteúdo, independentemente de prévia submissão da matéria ao Poder Judiciário.
2. 52Direito AdministrativoDe acordo com o STJ, em se tratando de ato de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e pensões, nos quais haja o pagamento de vantagem cons…
3. 53Direito AdministrativoNa cassação, a extinção do ato administrativo ocorre por motivo de descumprimento de condições que deveriam continuar a ser atendidas pelo destinatário do ato.
4. 54Direito AdministrativoNa revogação, em regra, a extinção do ato administrativo opera efeitos retroativos.
5. 55Direito AdministrativoAinda que se trate de ato administrativo discricionário, a motivação deve guardar correspondência com a realidade fática determinante da vontade administrativa, sob pena de nulidade.
6. 56Direito AdministrativoNão é cabível alegar a ocorrência de prescrição intercorrente na pendência de ações de improbidade administrativa.
7. 57Direito AdministrativoO dolo é elemento necessário para a configuração de um ato de improbidade administrativa, logo, o mero exercício da função por um agente público, sem que haja a comprovação da prática de um ato dolos…
8. 58Direito AdministrativoA ordem de indisponibilidade de bens deve recair, prioritariamente, sobre as contas bancárias do acusado, por se tratar de bem de maior liquidez.
9. 59Direito AdministrativoAtualmente, não mais se admite a presunção do periculum in mora para deferimento de pedido de indisponibilidade de bens, restando superada a jurisprudência do STJ sobre a matéria.
10. 60Direito AdministrativoA recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, e esse retorno pode decorrer de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior o…
11. 61Direito AdministrativoA readaptação é a forma de provimento de cargo público pela qual o servidor aposentado por invalidez retorna à atividade em razão de junta médica oficial ter declarado insubsistentes os motivos de su…
12. 65Direito ConstitucionalA atividade fiscalizatória realizada pelo Tribunal de Contas da União, no exercício da fiscalização contábil e financeira das entidades administrativas, não se confunde com aquela realizada pelo próp…
13. 66Direito ConstitucionalAdmite-se a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para contestar decisões judiciais que supostamente violem preceitos fundamentais, quando inexistir outro meio proc…
14. 67Direito ConstitucionalAdmite-se o controle de constitucionalidade de lei municipal que apresentar incompatibilidade material com a Constituição Federal em vigor, independentemente do momento da edição daquela lei.
15. 68Direito ConstitucionalAdmite-se o controle jurisdicional a fim de interpretar o sentido e o alcance de normas meramente regimentais das casas legislativas quando ficar caracterizado desrespeito às normas constitucionais p…
16. 69Direito ConstitucionalÉ permitido ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, equiparar as verbas de caráter remuneratório recebidas por servidores públicos de carreiras distintas.
17. 70Direito ConstitucionalCompete ao Distrito Federal organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
18. 71Direito ConstitucionalÉ incabível a impetração de mandado de injunção quando a controvérsia for relativa à efetividade da legislação existente.
19. 72Direito ConstitucionalEm respeito ao direito à vida e à saúde, não é permitido ao paciente maior e capaz recusar procedimento médico que envolva a transfusão de sangue, ainda que essa recusa se fundamente na autonomia ind…
20. 73Direito ConstitucionalA extinção, sem resolução de mérito, de mandado de segurança, ante pedido de desistência formulado pelo impetrante, independe da concordância de quem foi indicado como autoridade coatora ou da entida…
21. 74Direito ConstitucionalÉ constitucional lei que imponha a vacinação compulsória, sem o consentimento do usuário, quando a medida se destinar à proteção de toda a coletividade, em especial, os mais vulneráveis.
22. 75Direito ConstitucionalO exercício do direito de reunião exige a prévia notificação pessoal ou registrada do poder público.
23. 76Direito ConstitucionalÉ inconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação de imóvel comercial.
24. 77Direito ConstitucionalNão é cabível a responsabilização civil de empresa jornalística pela publicação de entrevista na qual o entrevistado tenha falsamente imputado a terceiro a prática de determinado crime, visto que não…
25. 78Direito ConstitucionalDeclarada a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, não mais subsiste ao agente o interesse na impetração de habeas corpus.
26. 80Direito CivilA prescrição não corre em desfavor da pessoa obrigada que seja servidora pública federal e esteja no exterior a serviço da União.
27. 83Direito CivilO juiz poderá suprir a nulidade do negócio jurídico em virtude de requerimento de ambas as partes.
28. 84Direito CivilÉ solidária a responsabilidade do dono de hotel por eventuais danos causados por seus hóspedes a outrem, independentemente da comprovação de culpa.
29. 85Direito CivilA obrigação alternativa caracteriza-se pela incerteza quanto ao vínculo obrigacional.
30. 86Direito CivilCaso as partes estipulem cláusula penal em segurança ao cumprimento de outra cláusula, poderá o credor exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.
31. 87Direito CivilO dono de edifício sempre responde pelos danos que resultarem de sua ruína.
32. 88Direito CivilDepois de realizada a concentração e cientificado o devedor, a obrigação de dar coisa incerta torna-se certa.
33. 90Direito CivilUma pessoa que edificar em terreno próprio com materiais alheios, embora adquira a propriedade, ficará obrigada a pagar-lhes o valor e, se comprovada má-fé, responderá por perdas e danos.
34. 93Direito Processual PenalDiferentemente do que ocorre com a tutela antecipada, a medida cautelar somente pode ser concedida após a apresentação de caução pela parte autora.
35. 94Direito Processual PenalA eficácia preclusiva da coisa julgada impede nova análise de questões já deduzidas ou que poderiam ter sido deduzidas em demanda judicial anterior, ainda que não tenham sido expressamente examinadas…
36. 95Direito Processual CivilDe acordo com o regime jurídico adotado pelo Código de Processo Civil em vigor, sentença é todo ato do magistrado que, em primeiro grau, resolve o mérito de forma definitiva.
37. 96Direito Processual PenalO recurso adesivo, cabível apenas em apelação, em recurso especial e em recurso extraordinário, não será conhecido em hipótese de desistência ou de inadmissibilidade do recurso principal, por ser a e…
38. 97Direito Processual PenalConsidere que um recurso de apelação tenha sido inadmitido monocraticamente no tribunal sob a justificativa de ter sido interposto fora do prazo legal, tendo o relator verificado a falta de comprovaç…
39. 98Direito Processual CivilNo caso de falecimento de qualquer das partes em processo cujo objeto seja direito real, se não realizada a devida habilitação no prazo máximo de noventa dias, o magistrado deverá determinar a extinç…
40. 99Direito Processual CivilEm se tratando de demanda que objetive unicamente a declaração judicial sobre a autenticidade de um documento específico, a legislação processual reconhece a existência de interesse de agir na utiliz…
41. 100Direito Processual CivilConsoante a jurisprudência dos tribunais superiores, os órgãos legislativos, embora não possuam personalidade jurídica, podem demandar em juízo porque possuem personalidade judiciária para defender s…
42. 101Direito Processual CivilUma vez identificada a conexão entre demandas que o autor deseja ajuizar com pedidos distintos contra diferentes réus, será possível a cumulação eventual de pedidos no mesmo processo, de modo que o s…
43. 102Direito Processual CivilNo caso de julgamento de ação reivindicatória de bem imóvel localizado no Brasil, seja qual for o domicílio das partes, haverá competência exclusiva da justiça brasileira e a competência territorial…
44. 103Direito Processual CivilDe acordo com a teoria da asserção, adotada de forma majoritária pela doutrina brasileira, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com as provas apresentadas durante a instrução processua…
45. 104Direito CivilA prerrogativa de prazo em dobro que as pessoas jurídicas de direito público detêm para apresentar contestação no procedimento comum não se aplica aos processos em autos eletrônicos.
46. 105Direito CivilDe acordo com a jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica de direito público citada para apresentar defesa em ação civil pública poderá requerer sua migração do polo passivo para o ativo por razões de…
47. 106Direito Processual CivilSe uma autarquia federal for citada em execução processada por carta precatória, a competência para o recebimento e julgamento de eventuais embargos do devedor será exclusiva do juízo deprecado.
48. 111Direito CivilO descumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira e das concessões de lavra pode ensejar a aplicação cumulativa das penas de multa e multa d…
49. 117Direito AmbientalSegundo a jurisprudência do STF, é constitucional a previsão do Código Florestal que dispensa a constituição de reserva legal para a exploração de potencial de energia hidráulica e para a construção…
50. 118Direito AmbientalA exploração de substâncias minerais sem a devida permissão, concessão ou licença constitui infração administrativa, sem tipificação penal até o momento.
51. 119Direito AmbientalA mineração é considerada razão de utilidade pública, para fins de intervenção em áreas de preservação permanente.
52. 120Direito AmbientalA criação de áreas de garimpagem depende de prévia licença do órgão ambiental competente, e a realização de trabalhos de pesquisa e lavra em áreas de conservação requer prévia autorização do órgão am…