TCE AC 2024

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1. 51Administração Geral e PúblicaO projeto básico de terraplenagem para edificação deve apresentar o detalhamento das soluções de terraplenagem para a implantação da edificação e conter todas as especificações de construção necessár…
2. 52Administração Geral e PúblicaO projeto básico de estrutura metálica deve estar harmonizado com os projetos de arquitetura, estrutura de concreto, fundações e demais instalações.
3. 53Administração Geral e PúblicaNo projeto de sistema predial de esgoto sanitário estão os seguintes objetivos gerais: impedir que os gases provenientes do interior do sistema predial de esgoto sanitário atinjam áreas de utilização…
4. 54Administração Geral e PúblicaEm projetos e execuções de fundações, os ensaios complementares de laboratório visam classificar o solo e determinar parâmetros de resistência, de deformabilidade e de permeabilidade, sendo os mais c…
5. 55Direito AdministrativoO contrato de uma obra de reforma de um edifício público poderá ser alterado tanto quantitativa quanto qualitativamente, de forma unilateral, pela administração pública, desde que as alterações não t…
6. 56Direito AdministrativoEntre as situações que justificam a extinção de um contrato, que deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, está o não cumprimento ou cumprim…
7. 57Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o pregão é uma modalidade de licitação que pode ser usada para a contratação de obras, sendo obrigatório para a aquisição de bens e serviços comuns; nesse caso, o…
8. 58Direito AdministrativoComo regra geral, a execução de um serviço na obra deve possuir lastro contratual e as alterações contratuais, mediante formalização de aditivos de serviços, devem ocorrer antes da autorização e exec…
9. 59Direito AdministrativoNo regime de empreitada por preço global, exige-se que o projeto licitado permita o levantamento dos quantitativos com elevada acurácia, bem como que contenha um detalhamento completo de todos os com…
10. 60Administração Geral e PúblicaConforme disposto na Lei n.º 14.133/2021, em caso de ordem de paralisação ou suspensão do contrato de uma obra, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente ao q…
11. 61Administração Geral e PúblicaDe acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o responsável pela fiscalização de uma obra pode autorizar a medição de determinados serviços que não tenham sido executados ou tenham sido concluídos parcialment…
12. 62Administração Geral e PúblicaPara resultados de sondagens de simples reconhecimento com SPT, o índice de resistência à penetração é expresso como a soma do número de golpes requeridos para a segunda e terceira etapas de penetraç…
13. 63Administração Geral e PúblicaPara o controle da entrada e saída de equipamentos do canteiro de obras, dos serviços em andamento, do efetivo de pessoal e das condições climáticas, exige-se da contratada a elaboração de relatórios…
14. 64Administração Geral e PúblicaEm obras de edificações, o controle tecnológico é obrigatório na execução: de aterros para suporte de fundações, pavimentos ou estruturas de contenção; de aterros com alturas superiores a 1 m; e de a…
15. 65Administração Geral e PúblicaAntes do início da execução das estruturas de concreto, recomenda-se a realização de uma análise preliminar de risco, com vistas à identificação de riscos tanto no ambiente interno quanto no ambiente…
16. 67Direito AdministrativoNo regime de contratação semi-integrada de uma obra pública, o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, além de executar os procedimentos necessários e suficientes par…
17. 68Direito AdministrativoA licitação na modalidade maior desconto é aquela em que o certame é vencido pela licitante que apresentar o maior desconto em relação ao preço estimado pela administração.
18. 69Direito AdministrativoÉ vedada à administração a contratação de execução de obras de engenharia pelo sistema de registro de preços, a fim de que os princípios da eficiência, da competitividade e da isonomia sejam observad…
19. 70Direito AdministrativoA licitação é dispensável quando a competição é inviável, como no caso da contratação de equipe de fiscalização de obras públicas.
20. 71Direito AdministrativoQuando constatada a necessidade de modificação do regime de execução de uma obra pública, decorrente de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos originalmente avençados, o contrato poderá s…
21. 72Direito AdministrativoNo caso de necessidade de aditamento para término de uma obra pública dentro dos limites legais, os preços unitários dos itens a serem acrescentados e não previstos no contrato serão fixados por meio…
22. 73Direito AdministrativoÉ facultada à administração a possibilidade de que uma seguradora assuma a execução e a conclusão de uma obra pública, desde que prevista em edital a exigência de prestação de garantia na modalidade…
23. 74Direito AdministrativoNo caso de uma obra pública recém-concluída que apresente vazamento no sistema hidráulico, comprovadamente ocasionado por má-fé de um empregado, o contratado está desobrigado de corrigir o defeito a…
24. 75Administração Geral e PúblicaEm função da justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, uma vez que há riscos às construções vizinhas, o contratado poderá iniciar os serviços de escoramento sem a formalização do termo…
25. 76Administração Geral e PúblicaCaso se comprove que a ausência de previsão do serviço de escoramento decorra de falha de projeto, que ensejará necessária alteração contratual, o responsável técnico pelo projeto poderá ser responsa…
26. 77ContabilidadePara a obtenção do orçamento de uma obra, o cálculo dos encargos sociais deve considerar seguros, administração central e tributos a serem pagos à construtora contratada.
27. 78ContabilidadeO orçamento sintético contempla as composições analíticas dos serviços necessários à execução de uma obra, apresentando a relação completa dos insumos, o que possibilita a avaliação dos gastos com mã…
28. 80ContabilidadeA taxa de benefício e despesas indiretas (BDI), que contempla a remuneração da empresa construtora e suas despesas indiretas, deve ser aplicada sobre o custo direto total para a obtenção do preço fin…
29. 81Administração Geral e PúblicaAtrasos no cronograma e riscos de segurança da edificação são problemas gerados pela falta de análise e compatibilização do projeto.
30. 82Administração Geral e PúblicaO uso da ferramenta BIM (Building Information Modeling) promove a integração de diferentes disciplinas de projeto, facilitando na detecção de conflitos.
31. 83Direito AmbientalA renovação da licença de operação para atividade de beneficiamento de borracha natural deve ser requerida pelo empreendedor com antecedência mínima de sessenta dias da expiração do prazo de validade…
32. 84Direito AmbientalNo caso hipotético da implantação de uma rodovia no Acre, cujo traçado adentre o Parque Nacional da Serra do Divisor, o licenciamento ambiental seria de responsabilidade do IBAMA.
33. 85Direito AmbientalPara atividade de lavra de material radioativo em área situada em apenas um estado da Federação, o licenciamento será emitido pelo órgão estadual competente.
34. 86Administração Geral e PúblicaO RIMA apresenta critérios para a identificação e quantificação dos impactos ambientais gerados pela implantação e operação de um aterro sanitário.
35. 87Administração Geral e PúblicaNo desenvolvimento do EIA, o grau de severidade do impacto ambiental faz parte da atividade de diagnóstico da área de influência do empreendimento a ser licenciado.
36. 88Direito AmbientalO licenciamento ambiental para a construção de um porto fluvial na cidade de Rio Branco estará condicionado à apresentação de EIA/RIMA.
37. 89Administração Geral e PúblicaA exploração de madeira de espécie nativa em área de preservação permanente com autorização do órgão competente atende à Lei n.º 9.605/1998.
38. 90Administração Geral e PúblicaA exploração de rocha granítica, sem a devida licença de operação, configura-se como crime ambiental, com pena prevista de detenção, de seis meses a um ano, e multa.
39. 91Administração Geral e PúblicaA empreitada por preço global foi substituída pela contratação por tarefa.
40. 92Administração Geral e PúblicaA modalidade contratação integrada, onde a contratada se responsabiliza pelos projetos e todas as etapas da obra, é obrigatória para empreendimentos acima de 10 milhões.
41. 93Administração Geral e PúblicaOs contratos de concessões permitem delegar os serviços públicos, porém não transferem a titularidade desses serviços para o concessionário.
42. 94Administração Geral e PúblicaA permissão de serviços públicos é outorgada a título precário, dispensando o processo licitatório.
43. 95Administração Geral e PúblicaA concessão patrocinada envolve a prestação de serviços públicos ou de interesse público em que a remuneração do parceiro privado ocorre exclusivamente por meio de tarifas cobradas dos usuários.
44. 96Administração Geral e PúblicaAs despesas referentes a serviços sustentáveis podem ter a ordem cronológica de pagamento alterada pela administração, mediante prévia justificativa da autoridade competente.
45. 97Administração Geral e PúblicaO regime de execução é uma cláusula necessária em todo contrato de obra.
46. 98Direito AdministrativoApenas os contratos com prazo de duração superior a 1 ano deverão conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado.
47. 99Administração Geral e PúblicaA divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para a eficácia do contrato e seus aditamentos.
48. 100Engenharia e ArquiteturaNos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.
49. 101Administração Geral e PúblicaNas contratações de obras de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, em percentual equivalente a até 10% do valor inicial do contrato.
50. 102Administração Geral e PúblicaO objeto do contrato será recebido, em se tratando de obras, provisoriamente, definitivamente e pendente de regularização.
51. 103Administração Geral e PúblicaO quantitativo de contratos por agente público e a complexidade da fiscalização deverão ser considerados na designação para o exercício da função de fiscal de contrato de obras.
52. 104Direito CivilA fiscalização técnica de uma obra faz o acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas.
53. 105Administração Geral e PúblicaUma das atividades do gestor do contrato de obras é realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato.
54. 106Administração Geral e PúblicaEm uma execução de obras, o atraso na liberação de área sujeita a desapropriação constitui motivo para a extinção do contrato.
55. 107Administração Geral e PúblicaNa execução contratual de obras, a administração tem prazo de até 15 dias úteis para as decisões sobre as solicitações e as reclamações.
56. 108Administração Geral e PúblicaEm se tratando de empresa de pequeno porte, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato, a ordem cronológica de pagamento pela administração pública poderá s…
57. 109Administração Geral e PúblicaO pagamento da despesa será efetuado após sua regular liquidação e emissão de ordem de pagamento.
58. 110Direito AdministrativoOs reajustes de preços, mesmo os previstos no próprio contrato, implicam variação do valor contratual, o que caracteriza uma necessidade de alteração contratual por termo aditivo.
59. 111Língua PortuguesaNos casos em que o índice de reajustamento previsto em contrato não refletir a variação ponderada dos custos de insumos utilizados em determinado tipo de obra, as cláusulas monetárias poderão ser alt…
60. 112Engenharia e ArquiteturaO recebimento da obra será realizado, provisoriamente, pelo fiscal, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.
61. 113Engenharia e ArquiteturaPor ser o fiscal da obra em tela servidor público e, por isso, detentor de anotação de responsabilidade técnica (ART) de cargo e função, é dispensável a emissão da ART de fiscalização.
62. 114Engenharia e ArquiteturaDevido ao regime de contratação em questão, o contratado é responsável tanto pela execução da obra quanto pela elaboração do projeto básico e do executivo, que, nesse caso, deverão ser examinados e r…
63. 115Engenharia e ArquiteturaPara prevenir riscos na execução contratual, o fiscal do contrato poderá ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do órgão público responsável pela contratação.
64. 116Engenharia e ArquiteturaO engenheiro detentor do acervo apresentado na licitação deve ser mantido durante a execução da obra, pois a troca por outro profissional só é possível se aprovada pela administração pública.
65. 117Engenharia e ArquiteturaNo regime de contratação em tela, em regra, não são permitidos aditivos por variação de quantitativos.
66. 118Engenharia e ArquiteturaEventual atraso injustificado no início da obra constitui motivo para rescisão amigável do contrato, por acordo entre as partes e desde que por conveniência da administração pública, manifestada a co…
67. 119Engenharia e ArquiteturaCaso sejam verificados, durante a execução da obra, defeitos decorrentes dos materiais empregados, o fiscal deverá providenciar os aditivos contratuais necessários para a aquisição de novos materiais.
68. 120Engenharia e ArquiteturaNo regime de execução semi-integrada, a medição é feita por etapas, conforme cronograma físico-financeiro.