Questões de Administração Geral e Pública · Cebraspe
Administração Geral e PúblicaOutros temasCebraspe 2024
TCE AC
Questão de Administração Geral e Pública
Com base na Lei de Crime Ambiental (Lei n.º 9.605/1998), julgue os itens seguintes. A exploração de rocha granítica, sem a devida licença de operação, configura-se como crime ambiental, com pena prevista de detenção, de seis meses a um ano, e multa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.