Pref Mossoró 2024

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1. 51ContabilidadeOs resultados abrangentes que afetaram o patrimônio líquido ao longo do exercício são apresentados tanto na demonstração do resultado do exercício quanto na demonstração dos resultados abrangentes.
2. 52ContabilidadeIndependentemente do método adotado, direto ou indireto, a demonstração dos fluxos de caixa apresenta, de forma estática e dedutiva, o modo como foi constituído o saldo de caixa do fim de exercício.
3. 53ContabilidadeO grupo de exigibilidades do balanço patrimonial é dividido em circulante e não circulante, apresentando-se o resultado dos exercícios futuros neste último grupo.
4. 54ContabilidadeO valor justo é o preço pelo qual uma entidade vende seu produto em um mercado competitivo em dado momento.
5. 55ContabilidadeA relação entre o preço e o lucro de uma ação, utilizada pelos agentes econômicos para precificar o valor de uma ação, é uma técnica de mercado para avaliação do valor justo do ativo.
6. 56ContabilidadeHavendo dois valores para determinado bem no mercado, o valor justo será o valor do melhor uso que o agente econômico interessado poderá fazer desse bem.
7. 57ContabilidadeUma sociedade anônima que obtiver recursos oriundos de um empréstimo bancário no valor de R$ 100.000, comprometendo-se a pagá-lo integralmente no prazo de 24 meses pelo montante de R$ 150.000, deverá…
8. 58Direito CivilA fusão é uma combinação de negócios em que duas ou mais sociedades se unem para formar uma nova sociedade, devendo os direitos e as obrigações dessas sociedades ser transferidos para o patrimônio da…
9. 59ContabilidadeO ativo contingente, que não deve ser objeto de reconhecimento pela contabilidade, surge de um evento que dá origem à possibilidade de entrada de benefícios futuros para a entidade, a depender da oco…
10. 60Direito CivilNo processo de consolidação de demonstrações contábeis, os saldos das transações efetuadas entre a controladora e as suas controladas, representativas de direitos e obrigações recíprocos, devem ser a…
11. 61ContabilidadeA principal vantagem da distribuição de resultados por meio de juros sobre o capital próprio comparativamente à distribuição de dividendos está no benefício fiscal decorrente da dedutibilidade dos re…
12. 62ContabilidadeNo custeio por absorção, os gastos incorridos para se efetuar a venda dos produtos fabricados pela empresa devem ser contemplados no cálculo do custo dos produtos.
13. 63ContabilidadeAo conduzir uma auditoria de demonstrações contábeis, o auditor deve aplicar o julgamento e o ceticismo profissional ao longo de todo o trabalho, considerando a possibilidade de fraude ao avaliar as…
14. 64ContabilidadeAs evidências de auditoria obtidas de fontes externas são sempre menos confiáveis que as evidências geradas internamente pela entidade auditada.
15. 65ContabilidadeOs testes de observância em auditoria têm como objetivo principal verificar a eficácia dos controles internos implementados pela entidade, com o intuito de assegurar que eles estejam sendo corretamen…
16. 66ContabilidadeÉ responsabilidade exclusiva do auditor detectar todas as fraudes porventura existentes na escrita contábil, independentemente das circunstâncias ou do tamanho da empresa auditada.
17. 67ContabilidadeA recomposição contábil do fluxo de caixa da entidade deve desconsiderar transações que não afetem diretamente o caixa, como depreciação e amortização, focando exclusivamente em entradas e saídas efe…
18. 68ContabilidadeDurante a auditoria fiscal, a identificação de aquisições de mercadorias, bens, serviços e outros ativos não contabilizados e sem comprovação da origem do numerário pode indicar a prática de caixa do…
19. 69ContabilidadeNa auditoria de tributos, a existência de saldo credor na conta caixa, mesmo sem a emissão de documentos fiscais correspondentes, não pode ser utilizada como evidência de infração tributária, pois, e…
20. 70ContabilidadeAo identificar indícios de fraudes ou erros significativos na escrita fiscal, o auditor deve revisar a totalidade das transações fiscais da entidade auditada, para garantir que todas as irregularidad…
21. 71ContabilidadeA identificação de ativos ocultos nas demonstrações contábeis pode indicar que a entidade esteja subestimando seus ativos com o propósito de reduzir a base de cálculo de tributos devidos.
22. 72ContabilidadeCaso identifique passivos fictícios nas demonstrações contábeis, o auditor deve considerar a possibilidade de ter havido manipulação intencional dos resultados financeiros da entidade com o objetivo…
23. 73ContabilidadeA utilização de SGBD na identificação das principais divergências fiscais permite ao auditor fiscal realizar cruzamentos de dados entre diferentes fontes de informação, como a EFD e a NFe, o que faci…
24. 74ContabilidadeNa auditoria da EFD e da NFe, o auditor fiscal deve verificar não apenas a consistência das informações declaradas, mas também a sua conformidade com as regras e a legislação tributária aplicáveis, g…
25. 75ContabilidadeCabe ao Poder Executivo de cada ente federado disciplinar, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras deverão informar à respec…
26. 76Direito AdministrativoA quebra de sigilo bancário poderá ser realizada por autoridade administrativa tributária, independentemente de autorização judicial, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento…
27. 77Direito TributárioO CTMM prevê, em relação ao IPTU, alíquotas distintas para imóveis edificados e não edificados.
28. 78Direito TributárioA incidência do IPTU, cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel, está condicionada à legitimidade do título de aquisição ou da posse do imóvel.
29. 79Direito TributárioNo caso do ITBI, o CTMM estabelece, no que concerne às transmissões compreendidas no SFH, alíquotas diferenciadas, considerados o valor efetivamente financiado e a parcela não financiada.
30. 80Direito TributárioEstão dispensados das obrigações tributárias acessórias relativas ao ISS os prestadores de serviços pertencentes ao setor público, a exemplo das empresas públicas contempladas pela imunidade tributár…
31. 81Direito TributárioO CTMM assegura ao contribuinte o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, que pode ser protocolada após o início de ação fiscal.
32. 82Direito TributárioA inscrição do crédito tributário em dívida ativa e o seu posterior envio à Procuradoria-Geral do Município não exclui a competência da Secretaria Municipal de Fazenda relativamente ao controle admin…
33. 83Direito TributárioÉ possível a instituição de regime especial de fiscalização, quando for de interesse da administração tributária municipal, conforme definido em ato do secretário municipal de fazenda.
34. 84Direito ConstitucionalO imposto sobre bens e serviços, cuja competência é compartilhada entre estados, DF e municípios, possui regime específico de tributação para serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos…
35. 85Direito ConstitucionalO IPTU e o ITCMD são impostos municipais que incidem sobre a propriedade.
36. 86Direito TributárioA natureza da obrigação tributária não é passível de modificação decorrente de fatos jurídicos supervenientes.
37. 87Direito TributárioOs diretores das pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos por eles praticados com excesso de pode…
38. 88Direito TributárioSomente por disposição expressa da legislação tributária, é possível a uma pessoa figurar como sujeito passivo na condição de responsável tributário.
39. 89Direito AdministrativoA concessão liminar da cautelar fiscal dispensa a fazenda pública de caução, mas não de justificação prévia. No âmbito do processo administrativo fiscal, as normas do
40. 90Direito TributárioCódigo de Processo Civil são de aplicação subsidiária.
41. 91Direito AdministrativoNo curso do processo administrativo fiscal, o fisco poderá exigir a qualquer tempo a exibição de livros e comprovantes de atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária n…
42. 92Direito AdministrativoNo processo administrativo fiscal, o julgador, ao proferir decisão, poderá declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária em vigor.
43. 93Direito AdministrativoA utilização do mandado de segurança com vistas ao questionamento de lançamento tributário e a apresentação de exceção de pré-executividade para fins de impugnação do feito executivo fiscal compartil…
44. 96AFO e Direito FinanceiroConforme a Lei n.º 4.320/1964, sempre que possível, as obras e os serviços constantes do quadro de recursos e de aplicação de capital serão correlacionados com metas objetivas, uma vez que o referido…
45. 97AFO e Direito FinanceiroNa estrutura orçamentária adotada no Brasil, para se evitarem múltiplos orçamentos, em observância ao princípio orçamentário da unidade, a previsão de receita e a fixação da despesa de todos os entes…
46. 98AFO e Direito FinanceiroIntegram as diretrizes orçamentárias: equilíbrio entre receita e despesa; controle de custos, metas e riscos fiscais; distinção entre despesas primárias e secundárias e entre as obrigatórias e discri…
47. 99AFO e Direito FinanceiroÉ admitido ao ente público renunciar à arrecadação e, por conseguinte, ao recolhimento de receita pública, desde que a perda seja compensada, por exemplo, por meio de incremento de alíquotas tributár…
48. 100AFO e Direito FinanceiroConforme a LRF, uma instituição financeira estatal não pode pactuar operação de crédito com ente da Federação que seja, ao mesmo tempo, seu controlador e o beneficiário do empréstimo; contudo, em raz…
49. 101Direito CivilA lei posterior somente terá o condão de revogar a anterior quando expressamente o declarar ou quando for com ela incompatível.
50. 102Direito CivilA aquisição da posse, por ser ato precário, independe do possível exercício, pelo adquirente, dos poderes inerentes à propriedade.
51. 103Direito CivilSerá considerado domicílio do município o lugar onde funcionar a sua administração.
52. 104Direito CivilOs prazos de prescrição somente poderão ser alterados pelas partes se não houver prejuízo a terceiros.
53. 105Direito CivilO terceiro desinteressado que cumpre a obrigação pode ficar sub-rogado nos direitos do credor, desde que este expressamente os transfira àquele.
54. 106AFO e Direito FinanceiroA transferência dos valores de IOF devidos por correntistas de bancos privados nas operações de uso de cheque especial, em que o banco envia os valores retidos diretamente à Conta Única do Tesouro Na…
55. 107AFO e Direito FinanceiroUm ativo intangível deve ser reconhecido inicialmente ao seu valor de mercado e ajustado, posteriormente, ao valor recuperável.
56. 108AFO e Direito FinanceiroUm ativo registrado como material permanente é aquele que não perde a sua identidade física em razão do seu uso ou que tem durabilidade superior a dois anos.
57. 109AFO e Direito FinanceiroCaso um órgão da administração pública direta efetue uma compra de material de consumo sem autorização orçamentária, por meio de aceite de uma nota promissória, e, em seguida, uma auditoria determine…
58. 110ContabilidadeNo setor público brasileiro, é permitido empregar o método de depreciação das cotas constantes, sem a exigência de que todos os bens sejam depreciados pelo mesmo método.
59. 111ContabilidadeReceitas públicas recolhidas a maior devem ser restituídas ao contribuinte mediante autorização orçamentária para sua devolução.
60. 112ContabilidadeDo ponto de vista patrimonial, e em respeito ao princípio da prudência, as obrigações decorrentes de pedidos de compra de produtos e mercadorias ainda não recebidos deverão obrigatoriamente ser recon…
61. 113EconomiaSe o município de Mossoró receber a quantia de R$ 800 mil a título de amortização de empréstimo que houver concedido a outro ente público, o valor recebido deverá ser computado na apuração do resulta…
62. 114EconomiaNa União, as unidades orçamentárias, embora não integrem o sistema de planejamento e orçamento, devem seguir as orientações normativas do órgão central e, quando couber, dos respectivos órgãos setori…
63. 115AFO e Direito FinanceiroAs medidas de compensação da renúncia de receita centram-se no aumento de outras receitas públicas e não admitem a redução das despesas como medida para tal finalidade.
64. 116AFO e Direito FinanceiroA escrituração dos restos a pagar deve evidenciar a variação da dívida pública no período, e o seu detalhamento deve indicar, no mínimo, a natureza e o tipo de credor.
65. 117AFO e Direito FinanceiroSe um servidor da Câmara Municipal de Mossoró aposentar-se e passar a receber seus proventos do Instituto de Previdência Própria dos Servidores do Município, autarquia previdenciária que integra o Po…
66. 118AFO e Direito FinanceiroO demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar, parte integrante do relatório de gestão fiscal, visa, entre outros objetivos, conferir transparência ao equilíbrio entre a inscrição…
67. 119AFO e Direito FinanceiroPor constituírem uma ameaça ao equilíbrio das contas públicas, os precatórios judiciais devem integrar o anexo de riscos fiscais da LDO.