Questões de AFO e Direito Financeiro · Cebraspe
AFO e Direito FinanceiroOutros temasCebraspe 2024
Pref Mossoró
Questão de AFO e Direito Financeiro
Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, o orçamento adotado no Brasil, as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a receita pública, julgue os itens que se seguem. É admitido ao ente público renunciar à arrecadação e, por conseguinte, ao recolhimento de receita pública, desde que a perda seja compensada, por exemplo, por meio de incremento de alíquotas tributárias ou da criação de novos tributos.
Mais questões de Outros temas
- Cebraspe 2026Embora adote a forma de lei, o orçamento público possui conteúdo de ato administrativo, podendo ser instituído por decreto em situações de urgência fiscal.
- Cebraspe 2026Cabe à lei de diretrizes orçamentárias, no âmbito de cada ente da Federação, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
- Cebraspe 2026Suponha que, durante a tramitação do projeto de LOA, um deputado tenha proposto emenda para realocar recursos do orçamento originalmente destinados ao pagamento de pessoal ativo d…
- Cebraspe 2026Considere que, durante a elaboração do PPA federal, o Poder Executivo tenha optado por restringir suas metas exclusivamente às despesas de capital, com prioridade para os investim…
- Vunesp 2026A Lei Federal no 12.608/2012 institui a chamada Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, autorizando a criação de um sistema de informações e monitoramento de desast…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.