Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

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Questão de Direito Constitucional

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem. O IPTU e o ITCMD são impostos municipais que incidem sobre a propriedade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.