Questão de Direito Administrativo

Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial tributário, julgue os itens subsequentes. A concessão liminar da cautelar fiscal dispensa a fazenda pública de caução, mas não de justificação prévia. No âmbito do processo administrativo fiscal, as normas do