STM 2025

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1. 1Língua PortuguesaNo trecho subsequente aos dois-pontos no primeiro período do texto, as formas verbais “estar” e “ter” introduzem as condições obrigatórias para a classificação de um corpo celeste como planeta, por i…
2. 2Língua PortuguesaO texto caracteriza-se como predominantemente argumentativo, uma vez que se baseia na expressão e na defesa de opiniões próprias de seu autor.
3. 3Língua PortuguesaDe acordo com o texto, não é impróprio denominar a Lua de planeta.
4. 4Língua PortuguesaConclui-se da leitura do último parágrafo do texto que o objeto denominado Éris não faz parte da “turma” mencionada no último período do texto.
5. 5Língua PortuguesaNo segmento “mas não é necessário que sua órbita seja livre de outros corpos celestes” (terceiro parágrafo), a conjunção “mas” está empregada com sentido aditivo, podendo, portanto, ser substituída,…
6. 6Língua PortuguesaAs quatro orações que compõem o último período do texto compartilham o mesmo sujeito referencial.
7. 7Língua PortuguesaA oração “Se a mudança não tivesse sido adotada” (segundo período do último parágrafo) expressa uma hipótese.
8. 8Redação OficialO vocativo adequado a ser empregado em comunicação oficial cujo destinatário seja ministro de tribunal superior é Senhor Ministro.
9. 9Redação OficialNas comunicações oficiais, não cabe qualquer tom particular ou pessoal, porque o seu universo temático se restringe a questões que dizem respeito ao interesse público.
10. 10Redação OficialSão atributos da redação oficial expressamente previstos no referido manual: clareza e precisão; objetividade; concisão e isenção.
11. 11Direito AdministrativoSuponha que, em determinado processo administrativo de fiscalização contratual, tenha sido verificado que o relatório juntado aos autos estava com a assinatura de uma pessoa assistente, mas sem a anu…
12. 12Direito AdministrativoA delegação de competência a órgão hierarquicamente inferior para proferir decisão em recurso administrativo somente será válida se realizada em momento anterior à interposição do recurso.
13. 13Direito AdministrativoA administração pública tem o direito de anular ato administrativo comprovadamente ilegal e pode fazê-lo a qualquer tempo, mesmo que o ato tenha gerado efeito favorável a particular que dele se tenha…
14. 14Direito AdministrativoConsidere que, no âmbito de processo administrativo disciplinar contra determinado servidor da justiça militar, ele tenha sido devidamente intimado e apresentado autodefesa por escrito, sem apoio jur…
15. 18Direito Processual CivilO IRDR será julgado monocraticamente pelo presidente do STM, e da decisão proferida caberá agravo interno para o Plenário do STM.
16. 19Direito ConstitucionalO mero exercício de função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
17. 20Direito ConstitucionalO sucessor ou o herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário está sujeito à obrigação de repará-lo integralmente.
18. 21Ética no Serviço PúblicoAo servidor da justiça militar da União é permitido exercer sua função, seu poder ou sua autoridade com finalidade estranha ao interesse público, desde que ele observe as formalidades legais e não co…
19. 22Ética no Serviço PúblicoEm regra, a publicidade dos atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, e sua omissão enseja comprometimento ético.
20. 23Ética no Serviço PúblicoQualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas deverá ser mantido em caráter reservado até que esteja concluído.
21. 24Ética no Serviço PúblicoO prazo da apuração de responsabilidade por falta ética não poderá exceder quarenta dias, contados da data de instauração do processo, admitida a sua prorrogação por igual período.
22. 25Ética no Serviço PúblicoNa ausência de lei que disponha sobre prazo diverso, será de seis meses, contados da exoneração da autoridade investida na justiça militar da União, o período de interdição para atividade incompatíve…
23. 26Ética no Serviço PúblicoAdmite-se a participação de autoridade investida na justiça militar da União em seminários e congressos, desde que não resulte no recebimento de remuneração, devendo-se dar publicidade a eventual pag…
24. 28Direito ConstitucionalA Constituição Federal é formalmente suprema, pois disciplina questões fundamentais para o exercício do poder de uma sociedade.
25. 29Administração Geral e PúblicaÉ quinquenal o prazo para os tribunais de contas julgarem a legalidade de ato de concessão inicial de aposentaria, reforma ou pensão, iniciando-se a contagem do prazo a partir da chegada do processo…
26. 30Administração Geral e PúblicaO sistema remuneratório dos servidores públicos deve observar os requisitos para a investidura e as peculiaridades do cargo, e o chefe de cada Poder pode estabelecer requisitos diferenciados de admis…
27. 31Administração Geral e PúblicaÉ permitida aos militares dos estados e do Distrito Federal a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compa…
28. 32Administração Geral e PúblicaJuízes militares serão julgados pelo STM nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da justiça eleitoral.
29. 33Administração Geral e PúblicaO presidente de CPI é parte legítima para recorrer de decisão judicial que conceda ordem de habeas corpus para liberar investigado de cumprir ato convocatório de comparecimento àquela comissão.
30. 34Administração Geral e PúblicaDesde que haja autorização da maioria absoluta do Senado Federal, o procurador-geral da República pode ser destituído por iniciativa do presidente da República.
31. 35Administração Geral e PúblicaO chefe da Advocacia-Geral da União é o advogado-geral da União, nomeado pelo presidente da República entre integrantes da carreira com mais de trinta e cinco anos de idade.
32. 36Direito PenalAto normativo do Ministério Público estadual que disponha sobre a estrutura administrativa e as atribuições de grupo de atuação especial contra o crime organizado é inconstitucional, por usurpar a co…
33. 37Direito PenalMilitares da reserva ou reformados, quando empregados na administração militar, equiparam-se aos militares da ativa para efeitos da aplicação da lei penal militar.
34. 38Direito PenalAplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte, no território nacional ou fora dele, exceto no caso de o…
35. 39Direito PenalA pena para o crime de deserção é agravada se o agente for oficial.
36. 40Direito PenalNo caso de desistência voluntária ou arrependimento eficaz, o agente responderá pelos atos já praticados e pelos que pretendia praticar.
37. 41Direito PenalA consumação do crime de abandono de posto depende da ocorrência de resultado naturalístico.
38. 43Direito PenalA deserção é configurada quando o militar se ausenta, sem licença, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer por mais de oito dias.
39. 44Direito Processual PenalA ação penal militar é, em regra, pública, devendo ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.
40. 45Direito Processual PenalAs disposições do Código de Processo Penal Militar são aplicáveis tanto em tempo de guerra como em tempo de paz.
41. 46Direito Processual PenalO Código de Processo Penal Militar não se aplica a civis, mesmo que envolvidos em crimes militares.
42. 47Direito Processual PenalO Código de Processo Penal Militar é aplicável aos militares das Forças Armadas e aos membros das polícias militares dos estados.
43. 48Direito Processual PenalUma vez apresentada a denúncia, o Ministério Público Militar não pode desistir da ação penal.
44. 49Direito Processual PenalO inquérito policial militar somente pode ser instaurado em virtude de requisição do Ministério Público Militar ou de decisão do STM.
45. 50Direito Processual PenalEstando o indiciado preso, a conclusão do inquérito policial militar deve se dar no prazo de 20 dias, contados da data de instauração do inquérito, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período.