TCE MS 2025

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1. 41Direito AdministrativoO ato administrativo praticado pela administração com a finalidade de eliminar defeitos sanáveis de um ato administrativo anteriormente praticado, como condição para que o ato produza a integralidade…
2. 43Direito AdministrativoConsiderando que uma fábrica clandestina de fogos de artifício, que fabrica explosivos sem a licença necessária e sem conhecimento do poder público, exploda, com a consequente destruição de prédios v…
3. 44Direito AdministrativoAssinale a opção correta em relação ao controle externo que o Poder Legislativo, com auxílio do respectivo tribunal de contas, exerce sobre a administração pública, no que se refere à concessão de ap…
4. 45Direito AdministrativoJulgue os itens a seguir, referentes a licitação, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021. I O maior retorno econômico e o maior desconto inserem-se entre os critérios de julgamento da modali…
5. 46Direito AdministrativoAcerca de centralização, descentralização, concentração e desconcentração de poder administrativo, assinale a opção correta.
6. 47Direito AdministrativoJulgue os itens a seguir, relativos a consórcios e convênios públicos. I Diferentemente do que ocorre com os consórcios públicos, a viabilização dos convênios públicos prescinde da criação de uma nov…
7. 48Direito ConstitucionalO caput do art. 2.º da Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. De acordo com a classificaçã…
8. 52Direito ConstitucionalSegundo previsão expressa no texto constitucional, legislar sobre direito financeiro é competência:
9. 53Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 estabelece como uma das condições de elegibilidade ao cargo de deputado federal a idade mínima de
10. 54Direito ConstitucionalConforme disposto expressamente no texto da Constituição Federal de 1988, a autorização de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal, dos terr…
11. 55Direito ConstitucionalDurante processo de auditoria, identificou-se que determinado órgão público estadual mantinha diversas contas bancárias em instituições privadas, nas quais eram depositadas receitas públicas não vinc…
12. 56Direito AdministrativoDurante a elaboração do relatório de gestão fiscal de um estado da Federação, foram incluídos no cálculo da receita corrente líquida os valores arrecadados com receitas tributárias, patrimoniais, ind…
13. 57AFO e Direito FinanceiroDeterminada unidade federativa pretende instituir benefício tributário, em caráter não geral, voltado à inovação tecnológica, mediante redução da base de cálculo de determinado tributo, com início ai…
14. 59Direito ConstitucionalAssinale a opção correta a respeito do orçamento público, de acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988.
15. 62Direito CivilDe acordo com o Código Civil e o entendimento do STJ, nas ações que visam anular negócio jurídico praticado com dolo, o prazo aplicável é
16. 63Direito CivilSegundo o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o negócio jurídico simulado é
17. 64Direito PenalUm motorista de veículo automotor, ao desviar de uma manobra brusca e imprudente de outro condutor, colidiu com um automóvel regularmente estacionado. Sua conduta, embora praticada em estado de neces…
18. 65Direito CivilCom relação às fundações, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.
19. 66Direito CivilConforme o Código Civil e a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil do incapaz pela reparação de danos por ele causados é
20. 67Direito Processual CivilNo que se refere a jurisdição, julgue os itens a seguir, de acordo com o CPC e com a doutrina contemporânea. I A jurisdição é uma função estatal que se caracteriza pela heterocomposição. II A jurisdi…
21. 68Direito Processual CivilCom base no CPC e na doutrina contemporânea, julgue os seguintes itens, acerca das condições da ação. I O direito de ação é concreto e autônomo, ou seja, no momento da propositura da demanda, pressup…
22. 69Direito Processual CivilAssinale a opção correta em relação à figura do magistrado conforme o disposto no CPC.
23. 71Direito Processual CivilAssinale a opção correta no que concerne à tutela provisória de urgência.
24. 73Direito Processual PenalAlberto, exímio caçador, responde a ação penal pela seguinte conduta: durante um passeio dentro de uma unidade de conservação, em uma noite de feriado nacional, ele encontrou um criadouro natural de…
25. 75Direito AmbientalDe acordo com o Código Florestal, assinale a opção correta.
26. 77AFO e Direito FinanceiroEm relação ao orçamento público, suas técnicas e princípios orçamentários, assinale a opção correta.
27. 78AFO e Direito FinanceiroAssinale a opção correta a respeito do sistema de planejamento e orçamento brasileiro, considerados o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA).
28. 79AFO e Direito FinanceiroAssinale a opção correta, considerando que o governo pretende iniciar, em 2026, programa de infraestrutura digital com investimentos por cinco anos, o qual não está previsto no PPA 2024-2027.
29. 80AFO e Direito FinanceiroA Secretaria Estadual de Cidades pretende adquirir, em 2026, participação societária em companhia regional de saneamento para acelerar um programa estadual denominado Saneamento Integrado. A LOA de 2…
30. 81AFO e Direito FinanceiroConsiderado que, após a publicação da LOA de 2026, o Estado deve estruturar a execução financeira e acompanhar a arrecadação, assinale a opção correta em relação a metas bimestrais de arrecadação, cr…
31. 83AFO e Direito FinanceiroAssinale a opção correta acerca da receita pública.
32. 84ContabilidadeEm relação à dívida ativa e seus reflexos, assinale a opção correta.
33. 85AFO e Direito FinanceiroNo orçamento público brasileiro, a classificação quanto à natureza da despesa tem por objetivo evidenciar a estrutura do gasto sob a ótica do objeto de despesa. Considerando essa perspectiva, assinal…
34. 86Engenharia e ArquiteturaConsiderando que, no Brasil, as DEA só podem ser pagas em situações específicas, é correto afirmar que essas despesas
35. 87ContabilidadeOs tribunais de contas alertam os órgãos públicos sobre riscos fiscais, incentivando o cumprimento das metas e prevenindo irregularidades, em conformidade com a LRF. Acerca desse assunto, assinale a…
36. 88AFO e Direito FinanceiroAcerca do relatório da gestão fiscal (RGF), assinale a opção correta com base na LRF.
37. 89ContabilidadeUma equipe de auditoria foi designada para realizar um trabalho de relatório direto, com o objetivo de avaliar o quanto as rubricas incluídas na folha de pagamento de determinado órgão público são ad…
38. 90ContabilidadeTendo em vista que a elaboração do plano anual de fiscalização de um tribunal de contas é, normalmente, feita com base em critérios de materialidade, risco e relevância do programa ou atividade públi…
39. 91ContabilidadeDurante uma auditoria de demonstrações contábeis, ao identificar distorções, o auditor deve
40. 92ContabilidadeEm relação a uma auditoria de obras públicas que vise avaliar a conformidade dos atos e contratos com os dispositivos da Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
41. 93ContabilidadeIncluem-se entre os elementos que compõem o escopo da auditoria de conformidade, considerados no preenchimento das colunas da matriz de planejamento,
42. 94ContabilidadeAo planejar os testes de controle e de detalhes em uma auditoria de demonstrações contábeis, o auditor deve
43. 95ContabilidadeDe acordo com as normas internacionais aplicáveis à auditoria governamental, a auditoria do setor público pode ser descrita como
44. 96ContabilidadeNa auditoria de conformidade, a técnica que envolve o olhar do auditor para um processo ou procedimento enquanto este é realizado por outros é denominada
45. 97ContabilidadeDe acordo com as normas internacionais aplicáveis à auditoria governamental, a evidência de auditoria deve ser I suficiente no que se refere à quantidade. II inédita no que diz respeito à produção pe…
46. 98ContabilidadeDe acordo com as normas internacionais que regem a auditoria operacional, antes da emissão do relatório de auditoria pelo tribunal de contas, o auditor elabora o relatório preliminar de auditoria, o…
47. 99ContabilidadeEm auditoria do sistema contábil e financeiro informatizado utilizado pela administração pública municipal, um auditor pretende verificar se os registros de liquidação da despesa refletem fielmente o…
48. 100ContabilidadeEm auditoria de conformidade, a documentação da auditoria deve ser organizada de modo a fornecer uma ligação clara e direta entre