Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2025
TCE MS SERVIDOR
Questão de Direito Civil
Julgue os itens a seguir, relativos a consórcios e convênios públicos. I Diferentemente do que ocorre com os consórcios públicos, a viabilização dos convênios públicos prescinde da criação de uma nova pessoa jurídica. II É necessária autorização legislativa para celebração do contrato de consórcio após a ratificação do protocolo de intenções. III É vedada a criação de consórcios públicos destinados à execução de atividades permanentes e contínuas na área da saúde. Assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.