Direito Processual CivilOutros temasCebraspe 2025
TCE MS SERVIDOR
Questão de Direito Processual Civil
Com base no CPC e na doutrina contemporânea, julgue os seguintes itens, acerca das condições da ação. I O direito de ação é concreto e autônomo, ou seja, no momento da propositura da demanda, pressupõe-se a existência e a titularidade do direito material afirmado em juízo. II Conforme interpretação sistemática do CPC, a ausência de possibilidade jurídica do pedido é causa de inépcia da petição inicial e, por isso, conduz à extinção do processo sem resolução do mérito. III Consoante a teoria da asserção, o magistrado deve tomar como parâmetro as alegações do autor para aferir a presença das condições da ação. Assinale a opção correta.
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