Pref Cach Itapemirim 2024

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1. 61EconomiaUma das formas de se buscar equidade na sociedade por meio da intervenção estatal consiste na criação de um tributo proporcional para financiar o orçamento público; assim, os mais ricos pagariam prop…
2. 62EconomiaEntre as atribuições econômicas governamentais destacam-se os ajustes para melhor alocação dos recursos e distribuição de renda, bem como a manutenção da estabilidade econômica.
3. 63AFO e Direito FinanceiroDurante o ciclo orçamentário, a Lei de Diretrizes Orçamentárias define diretrizes, programas, objetivos e metas para a estruturação do plano plurianual que vai orientar a atuação governamental no qua…
4. 64AFO e Direito FinanceiroEm consonância com o princípio da totalidade orçamentária, cada ente da Federação deve elaborar uma única lei orçamentária com todas as receitas previstas e despesas fixadas para o exercício financei…
5. 65AFO e Direito FinanceiroOs princípios orçamentários, válidos para todos os poderes e entes federativos, visam estabelecer regras básicas a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboraçã…
6. 66AFO e Direito FinanceiroA União, os estados, o Distrito Federal e os municípios estabelecerão, em atos próprios, a classificação funcional dos seus orçamentos, organizados por funções e subfunções, em consonância com a estr…
7. 67AFO e Direito FinanceiroOs créditos adicionais, que correspondem às autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei do orçamento, classificam-se como extraordinários quando destinados a dispêndio…
8. 68AFO e Direito FinanceiroAs unidades orçamentárias integram o sistema de planejamento e orçamento e ocupam o maior nível da classificação institucional, sendo responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalh…
9. 71Direito TributárioNo momento da emissão dos boletos para a cobrança do IPTU de 2022 (20/1/2022), quando a Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim identificou a ocorrência do fato gerador do IPTU, determinou a matéria tr…
10. 72AFO e Direito FinanceiroA LRF atribuiu novas funções à lei de diretrizes orçamentárias, além daquelas já constantes da Constituição Federal de 1988, sendo uma dessas inovações o anexo de metas fiscais, instrumento no qual s…
11. 73AFO e Direito FinanceiroO limite máximo das despesas com pessoal dos entes da Federação será estipulado em função da receita corrente líquida, correspondendo a 65% de tal receita no caso dos municípios.
12. 74AFO e Direito FinanceiroEntre os parâmetros estabelecidos na LRF para acompanhamento das metas e dos limites fiscais, está a receita corrente líquida, que, no âmbito municipal, é apurada sem deduções de transferências const…
13. 75AFO e Direito FinanceiroA regra de ouro prevista na LRF estabelece que nenhum ato que provoque aumento da despesa de pessoal poderá ser editado nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou do mandato dos chefes dos Po…
14. 76Direito TributárioO protesto das certidões de dívida ativa configura sanção política não admitida pelo texto constitucional, porquanto a esfera tributária dispõe de meios próprios para a recuperação dos créditos, a ex…
15. 77Direito TributárioA instituição de benefício fiscal que promova a redução de alíquota de determinado tributo demanda a observância do princípio da não surpresa.
16. 78Direito TributárioO texto constitucional não admite exceções ao princípio da proibição de concessão de isenções heterônomas.
17. 79Direito TributárioA instituição e a cobrança de uma nova taxa como contraprestação de serviço público específico e divisível não exigem a observância das anterioridades anual e nonagesimal.
18. 80Direito TributárioÉ inconstitucional a exigência, pelo fisco, de garantia real ou fidejussória como condição para a impressão de documentos fiscais, no caso de contribuintes inadimplentes.
19. 81Direito TributárioA capacidade tributária do sujeito passivo não é afetada pelo implemento de medidas que importem limitação do exercício de suas atividades comerciais ou profissionais.
20. 82Direito TributárioO fato gerador da obrigação tributária principal corresponde a situação definida na legislação tributária como necessária e suficiente à sua ocorrência.
21. 83Direito TributárioÀ luz do CTN, o posterior inadimplemento de uma venda a prazo não compromete a higidez da obrigação tributária atinente à relação de compra e venda, considerada a impossibilidade de o contribuinte re…
22. 84Direito TributárioA obrigação tributária principal está relacionada ao pagamento de um tributo, ao passo que a obrigação tributária acessória corresponde ao pagamento de uma multa decorrente do não cumprimento de obri…
23. 85Direito TributárioComo regra, os pactos privados relativos à obrigação de quem deverá pagar o tributo não são oponíveis ao fisco.
24. 86Direito TributárioAs operações relativas a licenciamento ou cessão do direito de uso de softwares, sejam eles padronizados ou elaborados por encomenda, devem sofrer a incidência do ISS, e não do ICMS.
25. 87Direito TributárioÉ legítimo aos municípios editar leis prevendo a obrigatoriedade do cadastramento, no órgão da administração municipal, de todas as empresas que prestem serviços no respectivo território, ainda que o…
26. 88Direito TributárioAs atividades de franquia postal estão sujeitas à incidência do ISS, ainda que o contrato envolva, para além das obrigações de fazer, obrigações de dar.
27. 89Direito TributárioA validade da delegação, por meio de lei municipal, ao Poder Executivo, concernente à avaliação individualizada de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, para fins de cobrança do IPT…
28. 90Direito TributárioA seletividade na cobrança do IPTU, considerada a diferenciação das alíquotas para imóveis edificados e não edificados, somente foi possível após alteração promovida por meio de emenda constitucional…
29. 91Direito TributárioA moratória é a concessão de novo prazo ao sujeito passivo para pagamento de crédito tributário não pago no vencimento original, que deve ser estabelecida por lei, configurando a suspensão da exigibi…
30. 92Direito TributárioNo município de Cachoeiro de Itapemirim, a instituição de tributos municipais somente pode ser estabelecida por lei, podendo a sua majoração ocorrer por decreto municipal.
31. 93Direito TributárioSe uma pessoa natural estiver submetida a medidas que importem privação para o exercício de atividades civis, estará caracterizada sua incapacidade tributária passiva enquanto ela estiver nessa situa…
32. 94Direito TributárioA constituição de crédito tributário pelo lançamento é competência privativa da autoridade administrativa.
33. 95Direito TributárioA obrigação tributária acessória tem como objetivo a penalidade pecuniária, decorrente da legislação tributária.
34. 96Direito TributárioSe uma prestação de serviço por empresa se inicia no exterior e termina no Brasil, é vedada a incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza.
35. 97Direito TributárioO imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incide sobre imóvel edificado, ocupado ou não, ou construído em terreno alheio.
36. 98Direito TributárioSe um contribuinte ajuizar ação de consignação em pagamento e ela for julgada procedente, haverá a exclusão do crédito tributário.
37. 99Direito TributárioTanto a dação em pagamento quanto a permuta de bens imóveis são fatos geradores do imposto sobre transmissão de bens imóveis.
38. 100Direito TributárioPara que uma infração às normas tributárias seja considerada reincidente, o mesmo infrator deve transgredir a mesma norma, até cinco anos após a infração se tornar administrativamente definitiva.