Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2024
Pref Cach Itapemirim
Questão de Direito Tributário
A respeito da obrigação tributária, levando em conta o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 (CF)
e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os próximos itens. Como regra, os pactos privados relativos à obrigação de quem deverá pagar o tributo não são oponíveis ao fisco.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.