Questões de Direito Tributário · Cebraspe

Direito TributárioOutros temasCebraspe 2024

Pref Cach Itapemirim

Questão de Direito Tributário

Ainda com base no Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue os itens seguintes. Se um contribuinte ajuizar ação de consignação em pagamento e ela for julgada procedente, haverá a exclusão do crédito tributário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.