Questões de Direito Tributário · Cebraspe

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Pref Cach Itapemirim

Questão de Direito Tributário

Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 5.394/2002 e suas alterações), julgue os itens a seguir. A constituição de crédito tributário pelo lançamento é competência privativa da autoridade administrativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.