Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2024
Pref Cach Itapemirim
Questão de Direito Tributário
Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue os itens subsequentes. As atividades de franquia postal estão sujeitas à incidência do ISS, ainda que o contrato envolva, para além das obrigações de fazer, obrigações de dar.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.