Pref Cach Itapemirim 2024

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1. 47Direito ConstitucionalPor ocasião das eleições municipais, os municípios podem consultar a população sobre matérias locais, mediante aprovação da câmara municipal e comunicação prévia à justiça eleitoral.
2. 48Direito ConstitucionalAs medidas constitucionais relativas ao estado de defesa e ao estado de sítio, no regime constitucional de 1988, têm caráter de temporariedade.
3. 49Direito ConstitucionalA concepção predominante acerca da natureza e dos efeitos da ação declaratória de constitucionalidade e da ação direta de inconstitucionalidade é a de que essas ações, em termos gerais, têm, uma em r…
4. 50Direito ConstitucionalComo órgão inserido na estrutura da administração pública, a advocacia pública deve necessariamente defender os interesses dos gestores públicos, por via judicial ou extrajudicial.
5. 51Administração Geral e PúblicaAnte o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, as limitações jurídicas decorrentes da inscrição, em cadastros públicos de inadimplentes, de autarquias, empresas governamentais ou entidad…
6. 52Administração Geral e PúblicaA administração pública deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
7. 53Administração Geral e PúblicaNo contencioso administrativo brasileiro, os litígios estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário devido à adoção do sistema francês no ordenamento jurídico pátrio.
8. 54Administração Geral e PúblicaSão formas de abuso de poder: o excesso de poder, que ocorre quando o agente público extrapola os limites da competência que lhe foi outorgada pela lei; e o desvio de poder, que ocorre quando a compe…
9. 55Direito AdministrativoConsidera-se permissão de serviço público o ato de delegação de sua prestação, feito pelo poder concedente mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou c…
10. 56Direito AdministrativoSegundo o entendimento do STF, a responsabilização de município por acidente em loja de fogos de artifício depende da comprovação da violação do dever jurídico específico do poder público de agir, me…
11. 58Direito AdministrativoÉ possível a requisição administrativa, pelo estado do Espírito Santo, de bens e insumos contratados pelo município de Cachoeiro de Itapemirim e destinados à execução do plano local de imunização, na…
12. 59Direito AdministrativoOs prefeitos municipais sujeitam-se a legislação específica acerca do seu regime de responsabilidade político-administrativa, por isso estão eximidos das normas da Lei de Improbidade Administrativa.
13. 60Direito AdministrativoEm obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
14. 61Direito TributárioDe acordo com a reforma tributária, serão extintos o IPI, o ICMS e o ISS, pertencentes, respectivamente, à competência da União, dos estados e dos municípios.
15. 62Direito ConstitucionalA atenuação da regressividade da tributação ganhou status constitucional expresso por meio da reforma tributária.
16. 63Direito ConstitucionalCom a reforma tributária, foi prevista para os municípios uma nova competência tributária, que corresponde à instituição da contribuição sobre bens e serviços.
17. 65Direito TributárioAo prever hipótese de retenção pelo tomador de serviços, a lei aprovada estabeleceu nova hipótese de responsabilidade por sucessão, que deverá ser disciplinada por lei complementar.
18. 66Direito TributárioNa parte em que promove o aumento das alíquotas de ISS, a lei aprovada pela câmara de vereadores não incorre em vício de iniciativa, em razão da matéria.
19. 67Direito Processual CivilA petição inicial da execução fiscal deve ser instruída com o respectivo auto de infração quando decorrente de fraude ou dolo.
20. 68Direito AdministrativoAs certidões de dívida ativa independem de prévio processo administrativo nos casos de lançamento de ofício.
21. 69Direito TributárioA exceção de preexecutividade é incidente processual previsto em lei como meio de defesa formulado na própria execução fiscal.
22. 70ContabilidadeA exclusão da espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores é efeito automático do início do procedimento fiscal.
23. 72AFO e Direito FinanceiroUma empresa será considerada estatal dependente caso ela seja controlada pelo Estado e receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou…
24. 73AFO e Direito FinanceiroO regime de precatórios aplica-se aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais devam fazer em virtude de se…
25. 74AFO e Direito FinanceiroA definição sobre o exercício financeiro é matéria que deve ser veiculada por meio de lei complementar federal.
26. 75AFO e Direito FinanceiroA lei de orçamentos deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita.
27. 76Direito CivilConsidera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos.
28. 77Direito CivilSomente têm legitimidade para requerer a cessação de lesão ao direito de personalidade de pessoa morta o cônjuge, o ascendente e o descendente.
29. 78Direito CivilCaracteriza simulação o negócio jurídico celebrado por meio de instrumento particular antedatado.
30. 79Direito CivilIndependentemente de seu objeto, a sociedade por ações é considerada uma sociedade empresária.
31. 80Direito CivilA obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios, desde que mencionados no instrumento contratual.
32. 81Direito Processual CivilNa hipótese de o recurso ser provido total ou parcialmente, o tribunal deverá majorar os honorários anteriormente fixados, ainda que seja mínima a alteração do resultado do julgamento.
33. 82Direito Processual CivilÉ válida a alteração na forma de intimação das partes durante o curso do processo, dispensado o prévio aviso aos interessados.
34. 83Direito Processual CivilNão é possível estender a disciplina específica da averbação premonitória aos processos de conhecimento.
35. 84Direito Processual CivilO feriado local deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, não se admitindo a comprovação posterior.
36. 85Direito Processual CivilEm atenção ao princípio da sucumbência, a extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente arguida em embargos à execução opostos pelo devedor, deve resultar na condenação…
37. 86Direito Processual CivilO CPC adota a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual cada ato se submete à lei vigente ao tempo de sua prática, respeitando-se aqueles já consumados nos termos da legislação anteri…
38. 87Direito Processual CivilA prerrogativa de intimação pessoal aplica-se aos núcleos de prática jurídica das instituições privadas de ensino superior.
39. 95Direito ConstitucionalÉ inconstitucional cláusula prevista em acordo coletivo de trabalho, por meio da qual se estabeleça que o tempo despendido de ida ou de retorno ao trabalho com veículo fornecido pelo empregador não e…
40. 97Direito do TrabalhoEm regra, nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, desde que não resulte, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado,…
41. 98Direito do TrabalhoConsidere que José cumpra jornada de trabalho integralmente no período noturno e preste horas extras habituais que acarretam sua prorrogação para além do período noturno. Nessa situação hipotética, J…
42. 99Administração Geral e PúblicaO inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da empresa contratada transfere, de forma automática, ao poder público contratante a responsabilidade pelo pagamento, em caráter subsidiário,…
43. 101Direito ConstitucionalNas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, ou de contrariedade a s…
44. 102Direito Processual do TrabalhoNa hipótese de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para fins de dispensa de formação de precatório, nos termos autorizados pelo texto constituci…
45. 103Direito Processual do TrabalhoCaso agravo interno seja declarado manifestamente inadmissível em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar multa ao agravado, hipótese em que constit…
46. 104Direito Processual do TrabalhoO processo de homologação de acordo extrajudicial é iniciado por petição conjunta, sendo facultada às partes sua representação por advogado, e o prazo prescricional da ação, quanto aos direitos nela…
47. 105Direito Processual PenalNo curso do inquérito policial, os indiciados poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
48. 106Direito Processual PenalA autoridade policial deverá realizar diligências preliminares para averiguação da denúncia anônima, antes de instaurar o inquérito policial.
49. 107Direito AdministrativoEm caso de indiciamento dos servidores públicos municipais por crime de lavagem de dinheiro, haverá o afastamento automático deles, sem prejuízo da remuneração e demais direitos previstos em lei.
50. 108Direito Processual PenalA denúncia anônima é elemento suficiente para o deferimento de mandado de busca e apreensão contra os servidores citados na denúncia anônima.
51. 109Direito PenalO índice de redução da pena pelo arrependimento posterior não tem vinculação com a maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima.
52. 111Direito PrevidenciárioÉ vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para fins de contagem recíproca.
53. 112Direito PrevidenciárioA Constituição Federal de 1988 prevê a aplicação subsidiária das regras do RGPS, no que couber, ao RPPS.
54. 113Direito PrevidenciárioO agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração será filiado ao RGPS.
55. 114Direito PrevidenciárioÉ permitida a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de RPPS.
56. 115Direito PrevidenciárioÉ possível a criação de mais de um RPPS e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
57. 116Direito PrevidenciárioO rol de benefícios dos RPPS limita-se ao salário-maternidade, às aposentadorias e à pensão por morte.
58. 118Direito PrevidenciárioÉ facultativa a instituição do regime de previdência complementar pelos municípios para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, o qual deverá ser criado por lei de iniciativa do respectivo Po…
59. 119Direito PrevidenciárioO servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, n…
60. 120Direito ConstitucionalA concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado ao RPPS e a de pensão por morte aos respectivos dependentes após a vigência da Emenda Constitucional n.º 103/2019, mesmo em relação…