Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoImprobidade administrativaCebraspe 2024

Pref Cach Itapemirim

Questão de Direito Administrativo

Com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF relativas às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens. É possível a requisição administrativa, pelo estado do Espírito Santo, de bens e insumos contratados pelo município de Cachoeiro de Itapemirim e destinados à execução do plano local de imunização, na hipótese de decretação de estado de emergência em saúde.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.