Direito TributárioOutros temasCebraspe 2024
Pref Cach Itapemirim
Questão de Direito Tributário
A Câmara de Vereadores do Município de Cachoeiro do Itapemirim, após levantamento da Secretaria de Fazenda no município, no qual ficou demonstrada queda na arrecadação de receitas a título de ISS, aprovou lei ordinária cuja tramitação foi iniciada por parlamentar daquela casa, com as seguintes previsões: i) aumento das alíquotas; e ii) nova hipótese de obrigação de retenção e recolhimento do ISS ao fisco pelo tomador de todo e qualquer serviço ali prestado, quando o estabelecimento prestador estiver situado em outro município.
A partir da situação hipotética precedente e considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, bem como a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir. Na parte em que promove o aumento das alíquotas de ISS, a lei aprovada pela câmara de vereadores não incorre em vício de iniciativa, em razão da matéria.
Mais questões de Outros temas
- FundatecComo se denomina o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte?
- FundatecAs taxas definidas no Código Tributário do Município de Tapejara podem ser de duas naturezas: Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia e Taxas pela Prestação de Serviços. Assinale…
- FundatecEm relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), analise as seguintes assertivas: I. O produto de sua arrecadação só pode ser utilizado na construção de o…
- FundatecSegundo o CTN, NÃO extingue o crédito tributário:
- FundatecDe acordo com o código tributário do Município de Viamão, qual das taxas a seguir é classificada como uma das Taxas de Serviços Públicos Urbanos?
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.