Prova FGV

Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2025

Juiz Federal Substituto e de Juíza Federal Substituta da 1ª Região

Fazer como simulado cronometrado Mais questões da FGV

66 de 100 itens disponíveis no banco (os demais ainda estão sendo classificados). Toque num item para responder e ver o gabarito oficial.

3Direito ConstitucionalDe acordo com a Lei Distrital nº X, os policiais civis do Distrito Federal são regidos pelo regime próprio de previdência social afeto à generalidade dos servidores públicos civis desse ente federati…
4Direito Processual CivilEm determinada ação de controle concentrado de constitucionalidade submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal em 2024, foi sustentada a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº X/1989. Esse d…
5SaúdeCom o objetivo de ampliar as unidades hospitalares destinadas ao atendimento de pacientes em determinadas regiões do país que apresentavam desequilíbrio entre o quantitativo de unidades disponíveis e…
6Raciocínio LógicoNo âmbito da comissão de proteção ao patrimônio cultural da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foram iniciados estudos com o objetivo de ser apresentada proposição legislativa estabelecendo o tom…
7Direito PenalApós regular tramitação do processo judicial, sendo asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, transitou em julgado a sentença penal que condenou Antônio pela prática de crime contr…
9SaúdeLei estadual de origem parlamentar previu a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de análogos de insulina a portadores de diabetes, sem prévia fonte de custeio. Diante do exposto,…
10Direito CivilLei estadual fixou diretrizes e obrigações para o compartilhamento de infraestrutura na exploração de serviços públicos de energia elétrica. Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma…
12Direito PrevidenciárioJorge, jovem advogado, inicia suas atividades remuneradas em janeiro de 2020, na condição de advogado autônomo. Em janeiro de 2025, logra aprovação em concurso público para juiz federal da 1ª Região,…
13Direito PrevidenciárioManoel, segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sofre acidente de trabalho e vem a falecer logo após o início de suas atividades profissionais, sem sequer completar um mês de…
15Direito PrevidenciárioMaria das Dores, dona de casa, sem atividade remunerada, requer pensão por morte do seu pretenso companheiro, Mário Jorge, que era segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social e faleceu e…
18Direito PrevidenciárioA Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe diversas alterações nos regimes previdenciários vigentes no Brasil. No aspecto específico dos regimes próprios de previdência dos municípios, é correto afir…
19Segurança Pública e Legislação PolicialJoão e Pedro entram em uma agência dos Correios, dirigem-se à caixa onde estão duas funcionárias e, mediante tapas e socos no rosto de ambas, subtraem o dinheiro que ali se encontra. Pedro porta um p…
20Segurança Pública e Legislação PolicialTrês homens, um deles portando arma de fogo, invadem uma agência da Caixa Econômica Federal, subtraem os valores que estão nas caixas e exigem que o gerente digite a senha de abertura do cofre, de on…
23Direito CivilO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de pessoa jurídica e de dois de seus dirigentes, em razão de poluição causada em rio que banha mais de um estado. À luz da jurisprudência dos Tr…
25Direito TributárioA respeito da prescrição, considere as situações a seguir. (i) A Fazenda Pública, em 10/01/2015, constituiu definitivamente crédito tributário que tem como devedor Antônio, profissional liberal de 45…
26Direito Processual PenalFernando e Dorival, funcionários públicos federais e no exercício de suas funções, foram vítimas do crime de injúria racial cometido por Carlos. Após a conclusão do inquérito policial, o Ministério P…
27Legislação Penal EspecialA partir de prorrogação de interceptação telefônica não autorizada judicialmente, a autoridade policial descobriu o paradeiro de Paulo Roberto e constatou que ele praticava os crimes de tráfico de ar…
29Direito Processual PenalTito foi indiciado em inquérito policial pela prática de homicídio culposo, tendo a autoridade policial relatado o inquérito e representado no sentido da decretação de sua prisão temporária, a fim de…
31Direito Processual PenalOsmilton, Eugênio, Ruy, Lázaro e Alessandro foram indiciados em inquérito policial pelo crime de constituir organização criminosa para a prática de crimes de estelionato contra instituições financeir…
32Direito Processual PenalFabrício, funcionário público federal, foi indiciado em inquérito policial pela prática de vultosos crimes de estelionato contra Floriano, bem como do crime de lavagem de dinheiro. Contudo, durante a…
33Direito EmpresarialA Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica analisou notícia de que a sociedade empresária Alfa tinha uma posição dominante na produção e correlata comercialização do prod…
34Direito EmpresarialConstatou-se que, em determinada esfera territorial, sociedades empresárias envolvidas no processo produtivo e no processo de distribuição do respectivo produto, atuando em mercados apartados entre s…
35Direito EmpresarialA sociedade empresária Alfa, que produz o aparelho eletrônico X no território brasileiro, elaborou um programa de sedimentação e expansão da marca baseado na associação do referido aparelho às classe…
36Raciocínio LógicoJoão, deputado federal, almejava apresentar proposição legislativa com o objetivo de ajustar certos aspectos da legislação infraconstitucional aos princípios estruturais do General Agreement on Tarif…
39Direito EmpresarialOlímpio, produtor rural, adquiriu equipamentos de medição de água para a irrigação de suas plantações da sociedade empresária Panorama S/A. A contratação foi mediada por Cláudio, representante comerc…
43Direito CivilÉ correto afirmar que autarquia federal, pessoa jurídica de direito público:
45Direito CivilAo dispor sobre provas, o Código Civil traz regra importante: “Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.” Esse dispositivo densifica…
46Engenharia e ArquiteturaBianca, Carina e Denise obrigaram-se contratualmente a elaborar e entregar um projeto arquitetônico para a reforma do salão principal da ABC Ltda. Fixou-se prazo para o cumprimento da prestação, com…
49Direito CivilO Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública em face da Brinquedos Legais, distribuída a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital de São Paulo. Em sua causa de pedir, o Pa…
51Direito Processual CivilJoana, domiciliada em Brasília/DF, foi citada em ação de cobrança movida por João, domiciliado em Anápolis/GO, distribuída à 2ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Como fundamento, João suste…
52Legislação Penal EspecialO estudo da Fazenda Pública em juízo constitui um dos principais pontos envolvendo as funções essenciais à justiça no Código de Processo Civil e na legislação extravagante. A respeito do tema, é corr…
53Direito ConstitucionalO mandado de segurança, enquanto remédio constitucional, é um instrumento processual célere e destinado ao combate de atos lesivos ou que ameacem lesar direitos individuais e coletivos que sejam líqu…
54Direito AdministrativoGustavo ajuizou ação em face da União. Como causa de pedir, sustentou que é ocupante do cargo de advogado da União e que, no ano de 2020, não houve a revisão geral anual de sua remuneração. Assim, pe…
56Direito PrevidenciárioO Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em face de João, procurador federal, Nestor, juiz federal, Thiago e Ronaldo, advogados privados, e Jonas, c…
57Direito ConstitucionalAnalise as competências a seguir. I. causas que versem sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; II. demandas sobre be…
58Direito EmpresarialEm execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face da Transportadora Envira S/A, em recuperação judicial, foi realizada a penhora de veículos utilizados para transporte de carga pela executada…
59Conhecimentos BancáriosGuarinos e Israel integraram, como acionistas, o Conselho de Administração de Itapuranga Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A até 30 de abril de 2024, data em que se encerraram seus mandato…
61Conhecimentos BancáriosEm ação de repetição de indébito cumulada com perdas e danos ajuizada em face de instituição financeira pública federal, a controvérsia cinge acerca da licitude de descontos de parcelas de mútuo banc…
62Direito ConstitucionalSuponha que o chefe do Poder Executivo Federal pretenda realizar aportes financeiros destinados ao fortalecimento das operações de policiamento nas rodovias federais e de investigação, repressão e co…
63Direito ConstitucionalJoana, servidora pública federal aposentada, ajuizou ação em face da União postulando a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ela não usufruída durante sua atividade funcional. O juízo federal p…
64Direito TributárioO Art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 estatui que são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência…
65Direito TributárioSuponha que determinada lei federal tenha instituído isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência. No dia 01/06/2023, foi…
66Direito PrevidenciárioA entidade fechada de previdência privada ABC, cujo patrimônio é composto por valores provenientes de dotações próprias, contribuições de seus participantes e aportes do patrocinador, foi autuada pel…
67Direito TributárioA União ajuizou execução fiscal em face da sociedade empresária Ômega, objetivando a cobrança judicial do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre o desembaraço aduaneiro de bem…
68Direito TributárioA sociedade empresária Beta apurou, no ano de 2022, diferenças nos valores declarados e recolhidos do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)…
69Direito EmpresarialSuponha que a Receita Federal do Brasil tenha lavrado Auto de Infração em face da sociedade empresária Alfa, com regular notificação do sujeito passivo na data de 12/03/2019, visando à cobrança de dé…
70Direito TributárioA Receita Federal do Brasil instaurou processo administrativo fiscal para apuração da suposta falta de pagamento, por parte da sociedade empresária Beta, de débitos de Imposto de Renda de Pessoa Jurí…
72Direito AdministrativoApós regular abertura de inquérito civil público, o Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador da República com atribuição para o caso, ajuíza ação civil pública contra a sociedade empr…
73Administração Geral e PúblicaMaria é servidora pública federal e desde 1995 recebe determinada parcela remuneratória, em decorrência de decisão jurisdicional transitada em julgado, que reconheceu o direito à incorporação dessa v…
76SaúdeA pequena Fernanda, criança de 6 anos, portadora de leucemia linfoblástica aguda, submetida a tratamento quimioterápico no Instituto Nacional de Câncer (INCA), apresentou grave reação alérgica ao med…
77Direito AdministrativoMauro, advogado da União, emite parecer pela regularidade de pagamento de determinada verba indenizatória em favor de servidor público do Ministério da Saúde, tendo o ministro daquela pasta seguido a…
79Língua PortuguesaA União Federal pretende celebrar um contrato de pareceria público-privada para a exploração de determinada rodovia federal. À luz da legislação de regência, é correto afirmar que:
81Língua PortuguesaRomeu, juiz federal da Seção Judiciária da Bahia, defere liminar em mandado de segurança impetrado contra o Superintendente da Receita Federal daquele belo estado. À luz da legislação de regência, a…
82Biologia e CiênciasUm laboratório de biotecnologia pretende realizar pesquisas com organismos geneticamente modificados (OGMs) para o desenvolvimento de um novo produto agrícola. Durante o planejamento das atividades,…
83Direito CivilUm empreendedor construiu uma barragem para fins de armazenamento de resíduos industriais. Após a conclusão da obra, o empreendedor foi notificado pelos órgãos ambientais sobre a necessidade de cumpr…
84Direito AdministrativoUma empresa foi autuada por despejar resíduos químicos em um rio, causando danos ambientais significativos. Durante o processo administrativo, verificou-se que a empresa já havia sido penalizada por…
87Direito AmbientalA empresa ABC submeteu um pedido de licenciamento ambiental para a instalação de uma usina de reciclagem. Devido a pendências na documentação apresentada, o processo foi arquivado pelo órgão ambienta…
89Direito ConstitucionalA Emenda Constitucional nº 45, de 2004, instituiu a possibilidade de que tratados internacionais de direitos humanos sejam submetidos a processo legislativo de aprovação específico para alcançar o st…
91Direitos HumanosO Brasil reconheceu a competência jurisdicional contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em 2002, e, desde então, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro por…
93Direitos HumanosOs procedimentos especiais do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH) funcionam por meio de especialistas que têm mandatos para defender e promover os Direitos Humanos, seja com relação…
94Direito PenalUma organização da sociedade civil, que tem entre seus objetivos o de defender as vítimas de persecução ilícita praticada por quaisquer estruturas estatais de poder, decidiu ingressar em juízo com aç…
95Direito EmpresarialA sociedade empresária Alfa, cujo objeto social é a produção e comercialização de peças de vestuário, está há décadas estabelecida no território nacional, tendo influenciado fortemente as tendências…
96EstatísticaEm relação às partes, a partir da interpretação do mesmo preceito normativo, alcançavam normas distintas, o que influenciava diretamente na compreensão do objeto da lide. Uma das partes argumentava q…
97Língua PortuguesaO Poder Executivo federal, por meio do órgão competente, publicou edital de licitação para a contratação de obra de grande vulto, considerando o valor inicial do contrato. A sociedade empresária Alfa…
99Direitos HumanosNo curso dos anos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem se deparado com casos de superlotação carcerária em presídios de diversos países – Estados-Partes signatários da Convenção Americana…
100Direitos HumanosNo trâmite de um processo penal condenatório, o magistrado verificou que o réu já havia sido processado e julgado pelo mesmo fato em outro país. Nesse, observado o devido processo e as demais normas…