Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalOutros temasFGV 2025
Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Questão de Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, instituiu a possibilidade de que tratados internacionais de direitos humanos sejam submetidos a processo legislativo de aprovação específico para alcançar o status de emenda constitucional. É um exemplo de tratado internacional que passou por esse processo legislativo e tem, hoje, status de emenda constitucional:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.