Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)FGV 2025
Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Questão de Direito Constitucional
Analise as competências a seguir. I. causas que versem sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; II. demandas sobre bens imóveis da União, ressalvadas as demandas de natureza possessória; III. ações de mandado de segurança e de desapropriação. Nos termos da Lei nº 10.259/2001, NÃO são da competência dos Juizados Especiais Federais:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.