A Emenda Constitucional nº 103/2019 tro… (FGV 2025)

Questões de Direito Previdenciário · FGV

Direito PrevidenciárioOutros temasFGV 2025

Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe diversas alterações nos regimes previdenciários vigentes no Brasil. No aspecto específico dos regimes próprios de previdência dos municípios, é correto afirmar que:

Atodos são submetidos às mesmas regras do Regime Geral de Previdência Social;Binexiste a possibilidade de idades mínimas diferentes entre homens e mulheres;Cnão há a fixação da alíquota mínima de contribuição de servidores;Dos proventos de aposentadoria poderão ser inferiores ao salário mínimo nacional;Eas regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.