TCE MS 2025 SERVIDOR

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1. 41Direito AdministrativoO ato administrativo praticado pela administração com a finalidade de eliminar defeitos sanáveis de um ato administrativo anteriormente praticado, como condição para que o ato produza a integralidade…
2. 43Direito AdministrativoConsiderando que uma fábrica clandestina de fogos de artifício, que fabrica explosivos sem a licença necessária e sem conhecimento do poder público, exploda, com a consequente destruição de prédios v…
3. 44Direito AdministrativoAssinale a opção correta em relação ao controle externo que o Poder Legislativo, com auxílio do respectivo tribunal de contas, exerce sobre a administração pública, no que se refere à concessão de ap…
4. 45Direito AdministrativoJulgue os itens a seguir, referentes a licitação, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021. I O maior retorno econômico e o maior desconto inserem-se entre os critérios de julgamento da modali…
5. 47Direito CivilJulgue os itens a seguir, relativos a consórcios e convênios públicos. I Diferentemente do que ocorre com os consórcios públicos, a viabilização dos convênios públicos prescinde da criação de uma nov…
6. 48Direito ConstitucionalO caput do art. 2.º da Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. De acordo com a classificaçã…
7. 52Direito ConstitucionalSegundo previsão expressa no texto constitucional, legislar sobre direito financeiro é competência:
8. 53Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 estabelece como uma das condições de elegibilidade ao cargo de deputado federal a idade mínima de
9. 54Direito ConstitucionalConforme disposto expressamente no texto da Constituição Federal de 1988, a autorização de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal, dos terr…
10. 55Direito ConstitucionalDurante processo de auditoria, identificou-se que determinado órgão público estadual mantinha diversas contas bancárias em instituições privadas, nas quais eram depositadas receitas públicas não vinc…
11. 56Direito AdministrativoDurante a elaboração do relatório de gestão fiscal de um estado da Federação, foram incluídos no cálculo da receita corrente líquida os valores arrecadados com receitas tributárias, patrimoniais, ind…
12. 57Direito TributárioDeterminada unidade federativa pretende instituir benefício tributário, em caráter não geral, voltado à inovação tecnológica, mediante redução da base de cálculo de determinado tributo, com início ai…
13. 59Direito ConstitucionalAssinale a opção correta a respeito do orçamento público, de acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988.
14. 62Direito CivilDe acordo com o Código Civil e o entendimento do STJ, nas ações que visam anular negócio jurídico praticado com dolo, o prazo aplicável é
15. 63Direito CivilSegundo o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o negócio jurídico simulado é
16. 64Direito PenalUm motorista de veículo automotor, ao desviar de uma manobra brusca e imprudente de outro condutor, colidiu com um automóvel regularmente estacionado. Sua conduta, embora praticada em estado de neces…
17. 65Direito CivilCom relação às fundações, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.
18. 66Direito CivilConforme o Código Civil e a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil do incapaz pela reparação de danos por ele causados é
19. 67Direito Processual CivilNo que se refere a jurisdição, julgue os itens a seguir, de acordo com o CPC e com a doutrina contemporânea. I A jurisdição é uma função estatal que se caracteriza pela heterocomposição. II A jurisdi…
20. 68Direito Processual CivilCom base no CPC e na doutrina contemporânea, julgue os seguintes itens, acerca das condições da ação. I O direito de ação é concreto e autônomo, ou seja, no momento da propositura da demanda, pressup…
21. 69Direito Processual CivilAssinale a opção correta em relação à figura do magistrado conforme o disposto no CPC.
22. 71Direito Processual CivilAssinale a opção correta no que concerne à tutela provisória de urgência.
23. 73Direito Processual PenalAlberto, exímio caçador, responde a ação penal pela seguinte conduta: durante um passeio dentro de uma unidade de conservação, em uma noite de feriado nacional, ele encontrou um criadouro natural de…
24. 75Direito AmbientalDe acordo com o Código Florestal, assinale a opção correta.
25. 77AFO e Direito FinanceiroEm relação ao orçamento público, suas técnicas e princípios orçamentários, assinale a opção correta.
26. 78AFO e Direito FinanceiroAssinale a opção correta a respeito do sistema de planejamento e orçamento brasileiro, considerados o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA).
27. 79AFO e Direito FinanceiroAssinale a opção correta, considerando que o governo pretende iniciar, em 2026, programa de infraestrutura digital com investimentos por cinco anos, o qual não está previsto no PPA 2024-2027.
28. 80AFO e Direito FinanceiroA Secretaria Estadual de Cidades pretende adquirir, em 2026, participação societária em companhia regional de saneamento para acelerar um programa estadual denominado Saneamento Integrado. A LOA de 2…
29. 81AFO e Direito FinanceiroConsiderado que, após a publicação da LOA de 2026, o Estado deve estruturar a execução financeira e acompanhar a arrecadação, assinale a opção correta em relação a metas bimestrais de arrecadação, cr…
30. 83AFO e Direito FinanceiroAssinale a opção correta acerca da receita pública.
31. 84ContabilidadeEm relação à dívida ativa e seus reflexos, assinale a opção correta.
32. 85AFO e Direito FinanceiroNo orçamento público brasileiro, a classificação quanto à natureza da despesa tem por objetivo evidenciar a estrutura do gasto sob a ótica do objeto de despesa. Considerando essa perspectiva, assinal…
33. 87Engenharia e ArquiteturaOs tribunais de contas alertam os órgãos públicos sobre riscos fiscais, incentivando o cumprimento das metas e prevenindo irregularidades, em conformidade com a LRF. Acerca desse assunto, assinale a…
34. 89ContabilidadeUma equipe de auditoria foi designada para realizar um trabalho de relatório direto, com o objetivo de avaliar o quanto as rubricas incluídas na folha de pagamento de determinado órgão público são ad…
35. 90ContabilidadeTendo em vista que a elaboração do plano anual de fiscalização de um tribunal de contas é, normalmente, feita com base em critérios de materialidade, risco e relevância do programa ou atividade públi…
36. 91ContabilidadeDurante uma auditoria de demonstrações contábeis, ao identificar distorções, o auditor deve
37. 92ContabilidadeEm relação a uma auditoria de obras públicas que vise avaliar a conformidade dos atos e contratos com os dispositivos da Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
38. 93ContabilidadeIncluem-se entre os elementos que compõem o escopo da auditoria de conformidade, considerados no preenchimento das colunas da matriz de planejamento,
39. 94ContabilidadeAo planejar os testes de controle e de detalhes em uma auditoria de demonstrações contábeis, o auditor deve
40. 95ContabilidadeDe acordo com as normas internacionais aplicáveis à auditoria governamental, a auditoria do setor público pode ser descrita como
41. 96ContabilidadeNa auditoria de conformidade, a técnica que envolve o olhar do auditor para um processo ou procedimento enquanto este é realizado por outros é denominada
42. 97ContabilidadeDe acordo com as normas internacionais aplicáveis à auditoria governamental, a evidência de auditoria deve ser I suficiente no que se refere à quantidade. II inédita no que diz respeito à produção pe…
43. 98ContabilidadeDe acordo com as normas internacionais que regem a auditoria operacional, antes da emissão do relatório de auditoria pelo tribunal de contas, o auditor elabora o relatório preliminar de auditoria, o…
44. 99ContabilidadeEm auditoria do sistema contábil e financeiro informatizado utilizado pela administração pública municipal, um auditor pretende verificar se os registros de liquidação da despesa refletem fielmente o…
45. 100ContabilidadeEm auditoria de conformidade, a documentação da auditoria deve ser organizada de modo a fornecer uma ligação clara e direta entre