
Prova Cebraspe
TELEBRAS 2026
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Administrativo
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- 51Direito ConstitucionalNão viola o princípio da independência funcional lei estadual que promova a divisão de atribuições entre membros do Ministério Público para a atuação em inquéritos civis e em ações civis públicas.
- 52Direito ConstitucionalInexiste norma constitucional de reprodução obrigatória que imponha ao Poder Legislativo municipal a criação de órgãos próprios de advocacia pública municipal e a obrigatoriedade de implementação de…
- 53Direito ConstitucionalCompete ao defensor público-geral da União representar judicial e extrajudicialmente a Defensoria Pública da União, em defesa de sua autonomia, de suas prerrogativas e de suas funções institucionais.
- 54Direito ConstitucionalO delegado de polícia pode requisitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nos casos que envolvam violência contra criança ou adolescente, cabendo…
- 55Direito ConstitucionalDe acordo com a CF, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) integra os Ministérios Públicos dos estados.
- 56Administração Geral e PúblicaOs órgãos partidários provisórios estão sujeitos a prazo máximo de vigência de quatro anos, sendo vedada qualquer forma de prorrogação ou substituição subsequente por outro órgão provisório, ainda qu…
- 57Administração Geral e PúblicaA CF estabelece os requisitos para a escolha da chefia das procuradorias dos estados e do Distrito Federal, bem como para o cargo de advogado-geral da União.
- 58Administração Geral e PúblicaEm observância ao princípio da unicidade sindical, a quantidade de empregados ou qualquer outro critério relativo à dimensão da empresa constitui parâmetro idôneo para a definição de categoria econôm…
- 59Administração Geral e PúblicaÉ constitucional a fixação do piso nacional do magistério público da educação básica, mas sua atualização não pode ser utilizada como indexador para reajuste automático e geral da carreira do magisté…
- 60Administração Geral e PúblicaO cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
- 61Administração Geral e PúblicaA CF autoriza, em regra, a utilização do salário mínimo como indexador da base de cálculo de qualquer vantagem a ser paga a servidor público.
- 62Administração Geral e PúblicaA retribuição pecuniária dos servidores públicos está sujeita à reserva legal absoluta, sendo indispensável que o legislador estabeleça critérios mínimos para o cálculo e a aferição de gratificações.
- 63Administração Geral e PúblicaApesar de pertencerem à administração indireta, as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado.
- 64Administração Geral e PúblicaA criação de ministérios no Poder Executivo federal é exemplo de desconcentração administrativa, e não de descentralização.
- 65Administração Geral e PúblicaHaja vista o dever de transparência da administração pública, somente se admite a existência de princípios explícitos em relação a ela, sendo vedada a utilização de princípios implícitos.
- 66Administração Geral e PúblicaA aplicação do princípio da legalidade na administração pública pressupõe a possibilidade de o agente público fazer ou deixar de fazer algo, salvo quando estiver defeso em lei, haja vista a prevalênc…
- 67Administração Geral e PúblicaEm sentido objetivo, a administração pública abrange as atividades exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidade coletivas, havendo pelo menos t…
- 68Direito AdministrativoDenomina-se recondução a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, segundo laudo decorrente…
- 69Direito AdministrativoOs ministros e secretários de Estado são considerados agentes políticos, apesar de serem investidos no cargo por livre nomeação do chefe do Poder Executivo.
- 70Direito AdministrativoO poder de polícia é aquele que possibilita à administração pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
- 71Direito AdministrativoSão atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
- 72Direito AdministrativoAs empresas públicas devem promover concurso para a contratação de seus colaboradores, os quais devem ser submetidos a regime estatutário e ocupar cargo público previamente previsto em lei.
- 73Direito AdministrativoOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
- 74Direito AdministrativoNo processo administrativo, a possibilidade de delegação dos atos normativos está restrita ao substituto direto.
- 75Administração Geral e PúblicaPara aumentar a governança e a eficiência administrativa, a reforma do aparelho do Estado estabeleceu a transferência integral da propriedade de serviços não exclusivos para a iniciativa privada, vis…
- 76Administração Geral e PúblicaNo contexto da governança pública, a entrega de resultados e a geração de valor público devem ser buscadas de forma indissociável da conformidade, exigindo-se que as decisões estratégicas dos agentes…
- 77Direito AdministrativoNa metodologia BSC (balanced scorecard), a perspectiva financeira é o alicerce da cadeia de valor, devendo os objetivos estratégicos inerentes ao ciclo de produção de uma organização e a automação de…
- 78Direito AdministrativoUma das vantagens da descentralização administrativa é a uniformidade das políticas e dos procedimentos operacionais entre os diversos departamentos de uma organização, o que assegura que as decisões…
- 79Direito AdministrativoEmbora a formulação da estratégia organizacional seja uma atribuição do nível institucional, a elaboração do planejamento estratégico deve ser descentralizada e participativa, fundamentada no diagnós…
- 80Direito AdministrativoA eficácia da liderança decorre de um processo dinâmico e funcional, no qual a capacidade do líder de motivar e orientar sua equipe deve ajustar-se às características dos liderados e às variáveis esp…
- 81Administração Geral e PúblicaGarantir a coerência interna entre o discurso ético e as práticas de liderança de uma organização é um desafio crítico para a gestão de pessoas, visto que a incongruência entre os valores socioambien…
- 82Administração Geral e PúblicaHunting é uma técnica de seleção de pessoas que, caracterizada por sua reatividade ao mercado e seu baixo custo, deve ser utilizada exclusivamente para a seleção de profissionais disponíveis no merca…
- 83Administração Geral e PúblicaA gestão de desempenho baseada em competências pressupõe a separação entre essas duas sistemáticas — desempenho e competências —, visto que o uso isolado de cada uma previne redundâncias e assegura a…
- 84Administração Geral e PúblicaO diagrama de Ishikawa funciona como uma ferramenta analítica que, ao organizar visualmente a relação entre os elementos de entrada e o efeito observado, permite o detalhamento das causas-raízes de u…
- 85Administração Geral e PúblicaPara que um escritório de processos atue como um eixo de inovação e excelência operacional, ele deve transcender o mero mapeamento de atividades e desempenhar um papel integrador que harmonize as dif…
- 86Administração Geral e PúblicaNa gestão de projetos, a aceitação formal do cliente e o encerramento do contrato devem ocorrer na etapa de execução do projeto, ao passo que a desmobilização da equipe e a liquidação total de saldos…
- 87Direito AdministrativoAtos administrativos vinculados prescindem de motivação, ao passo que os atos discricionários devem ser motivados para que seja validada a vontade do administrador, de modo a garantir que o interesse…
- 88Direito AdministrativoCaso um servidor público efetivo que já tenha concluído o estágio probatório solicite licença para tratar de interesses particulares, de março de 2026 a dezembro de 2028, o pedido deverá ser indeferi…
- 89Direito AdministrativoA licença para tratamento de saúde e a aposentadoria por invalidez são atos de natureza precária, que autorizam a administração a convocar o servidor, discricionariamente e a qualquer tempo, para a r…
- 90Direito AdministrativoA gestão de liquidez em curto prazo equilibra o ciclo operacional e os prazos de pagamento, mitigando a defasagem de caixa via otimização de recebíveis e fornecedores.
- 91Administração Geral e PúblicaAtende ao princípio da especificação a prática de planejamento de um concurso público por meio da qual sejam detalhados os custos previstos em “serviços de terceiros” para a banca examinadora, e, em…
- 92Administração Geral e PúblicaNão comete ato ilegal o gestor que, por necessidade do serviço, utiliza o saldo de recursos vinculados ao treinamento de fiscais para a aquisição de computadores para o setor administrativo, visto qu…
- 93Administração Geral e PúblicaSuponha que, para justificar a criação de um programa de saúde mental, um analista de recursos humanos vincule a ação à melhoria do indicador de absenteísmo e ao objetivo estratégico de “promoção da…
- 94Administração Geral e PúblicaPor permitir ressalvas, o princípio da exclusividade garante, na elaboração da proposta orçamentária, flexibilidade para a inclusão, diretamente na lei orçamentária anual (LOA), de novos benefícios a…
- 95Direito ConstitucionalSuponha que determinado órgão tenha empenhado a contratação de um software em novembro de 2025, tendo a entrega, entretanto, ocorrido apenas em janeiro de 2026. Nessa situação hipotética, como o fato…
- 96Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 proíbe o início de investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sem que haja sua prévia inclusão no PPA.
- 97AFO e Direito FinanceiroSuponha que, após determinada empresa pública atingir 97% do limite de despesa com pessoal, o gestor de recursos humanos tenha autorizado o pagamento de horas extras a servidores. Nessa situação hipo…
- 98Direito ConstitucionalConsidere que um treinamento tenha sido concluído e atestado pelo fiscal do contrato em dezembro de 2025, mas o pagamento pelo serviço não tenha sido efetuado dentro do exercício por restrição de cai…
- 99Administração Geral e PúblicaO fato de o Poder Executivo de um município ter executado 100% do orçamento previsto para a rubrica “treinamento e desenvolvimento” é, por si só, suficiente para atestar o cumprimento do princípio da…
- 100AFO e Direito FinanceiroUm contrato de software de RH com vigência de quatro anos, ainda que seu empenho seja renovado anualmente, é considerado despesa obrigatória de caráter continuado, exigindo-se, para sua criação, a es…
- 101Administração Geral e PúblicaCaso a dotação para programas governamentais como o programa Jovem Aprendiz tenha sido inferior à necessária, o presidente da República pode editar medida provisória com vistas à abertura de crédito…
- 102Administração Geral e PúblicaPara cobrir a despesa com uma turma extra de um programa de capacitação já existente no orçamento, mas com dotação insuficiente, o gestor de recursos humanos deve solicitar a abertura de crédito espe…
- 103AFO e Direito FinanceiroRecursos de convênio internacional para o financiamento de programa de intercâmbio de servidores, com custeio de passagens, diárias e hospedagem, devem ser classificados como “receita corrente”, na c…
- 104AFO e Direito FinanceiroAo elaborar o termo de referência para a contratação de serviços de limpeza, um analista administrativo deve classificar a despesa como despesa corrente, no grupo “outras despesas correntes”, element…
- 105AFO e Direito FinanceiroA aquisição de 50 novas cadeiras ergonômicas em substituição a mobiliário antigo, por configurar reposição de bens existentes, deve ser classificada como despesa corrente, no grupo “outras despesas c…
- 106AFO e Direito FinanceiroO pagamento de verbas remuneratórias a herdeiros de servidor falecido, cujo direito tenha sido gerado em exercício anterior, mas não empenhado na época por desconhecimento da administração, deve ser…
- 107Direito AdministrativoA atribuição de ônus real a bens integrantes do acervo patrimonial das empresas públicas e das sociedades de economia mista dispensa licitação, devendo, no entanto, ser precedida de avaliação formal…
- 108EconomiaÉ vedada a contratação direta de serviços de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas de empresas públicas e sociedades de economia mista.
- 109EconomiaA ocorrência de dano ao patrimônio de empresa pública ou sociedade de economia mista caracterizado pela deficiência na execução de obras e serviços de engenharia que resulte em diminuição da qualidad…
- 110Direito AdministrativoAs licitações na modalidade de pregão eletrônico devem ser realizadas, exclusivamente, em portais de compras de acesso público na Internet.
- 111Direito AdministrativoOs contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia admitem contratação por tarefa nos casos em que o contratante necessite receber empreendimento de alta complexidade em condição de…
- 112EconomiaNos casos de pequenas despesas de pronta entrega e pronto pagamento das quais não resultem obrigações futuras por parte da empresa pública ou da sociedade de economia mista, é dispensável a redução a…
- 113Direito AdministrativoNo caso de inexecução total ou parcial do contrato, são aplicáveis penas de multa, advertência e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, sendo estas duas últimas penalidades passíveis d…
- 114Direito AdministrativoA fim de garantir equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, admite-se a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes que tenham sido alocados, na matriz de riscos, como de…
- 115Direito AdministrativoAs compras e contratações da TELEBRAS deverão observar a licitação na modalidade pregão ou a licitação por modo de disputa aberto, vedada a adoção de modo de disputa exclusivamente fechado.
- 116Direito AdministrativoA avaliação e valoração documental e(ou) presencial realizada na etapa de pré-qualificação dos licitantes, cujo prazo de validade máximo é de 1 ano no caso de deferimento, não substitui os requisitos…
- 117Direito AdministrativoA contratação de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda não configura hipótese de inexigibilidade e deverá, obrigatoriamente, ser julgada pelos cri…
- 118Direito AdministrativoTodas as licitações ou contratações devem ser precedidas de adequado planejamento consolidado em projeto básico, anteprojeto de engenharia ou termo de referência aprovado pela Gerência Financeira e O…
- 119Administração Geral e PúblicaNas contratações de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a repactuação para reajuste do contrato em razão de novo acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho…
- 120Administração Geral e PúblicaA administração pública poderá contratar, mediante terceirização, atividades de cargos extintos ou em extinção.