Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Cebraspe 2026
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Questão de Direito Administrativo
A respeito do planejamento financeiro de curto prazo, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes. A licença para tratamento de saúde e a aposentadoria por invalidez são atos de natureza precária, que autorizam a administração a convocar o servidor, discricionariamente e a qualquer tempo, para a reavaliação da permanência das condições médicas que motivaram o afastamento.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.