Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
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Questão de Direito Constitucional
À luz do disposto na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes, relativos à execução de despesas com pessoal e serviços de terceiros. A Constituição Federal de 1988 proíbe o início de investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sem que haja sua prévia inclusão no PPA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.