INPI 2024

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1. 51Direito AdministrativoO decreto é ato administrativo privativo do chefe do Poder Executivo, podendo ser classificado em decreto normativo e decreto individual.
2. 52Direito AdministrativoA caducidade, a cassação e a anulação são formas de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da administração pública que pressupõem a existência de ilegalidade.
3. 53Direito AdministrativoÉ cabível a decisão administrativa coordenada entre os entes federativos para, conjuntamente, deliberarem sobre a execução de políticas públicas comuns, como saúde e educação.
4. 54Direito AdministrativoCaso um parecer obrigatório e vinculante não seja emitido no prazo fixado, o processo administrativo não poderá ter seguimento.
5. 58Direito TributárioAs autarquias gozam de imunidade tributária recíproca, que veda a instituição de impostos sobre o seu patrimônio, ainda que o imóvel seja arrendado ou locado a empresa privada exploradora de atividad…
6. 59Administração Geral e PúblicaA motivação do ato administrativo será obrigatória quando dela depender o exercício do contraditório e da ampla defesa.
7. 60Administração Geral e PúblicaA confiança legítima e a boa-fé, embora semelhantes, são princípios autônomos e distintos, de modo que, para o reconhecimento da confiança legítima, não se faz necessária a presença da boa-fé.
8. 61Administração Geral e PúblicaO nepotismo, o partidarismo e a promoção pessoal são vícios que maculam o princípio da impessoalidade.
9. 62Administração Geral e PúblicaO princípio da publicidade encerra o seu escopo na publicação oficial dos atos administrativos.
10. 63Direito AdministrativoNa dispensa de licitação em razão do valor reduzido, a Lei n.º 8.666/1993 prevê limites dobrados para compras, serviços e obras contratados por autarquia qualificada como agência executiva, estando t…
11. 64Direito AdministrativoA locação, pela administração pública, de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração pública cujas características ou necessidades de instalação e de localização torne…
12. 65Direito AdministrativoOs servidores, os empregados públicos e os agentes de licitação das autarquias integram a primeira linha de defesa das contratações públicas no âmbito da entidade, segundo a Lei n.º 14.133/2021.
13. 66Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar a ser aplicada pelas autarquias federais é ato que compete ao ministro de Estado a que se subordi…
14. 67Direito ConstitucionalA intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de deficiência do serviço, viola o princípio da separação dos Poderes.
15. 69Direito ConstitucionalÉ assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e da voz humanas, salvo nas atividades desportivas.
16. 70Direito ConstitucionalA liberdade de associação, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), compreende o direito de criar associação, mas depende, em determinados casos, de autorização legal.
17. 71Direito ConstitucionalA lei assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.
18. 75Direito CivilO negócio jurídico referente ao bem principal excepcionalmente abrangerá as pertenças relativas a esse bem.
19. 80Direito CivilO fato jurídico em sentido amplo, embora passível de modificar direitos, não tem o condão de, por si só, extinguir relações jurídicas.
20. 81Direito CivilCaso os contratantes decidam subordinar os efeitos do negócio jurídico a evento futuro e incerto, estará caracterizada uma condição.
21. 82Direito CivilAinda que o abuso de direito possa ser caracterizado como ato lícito, haverá sempre obrigação de indenizar o prejudicado.
22. 83Direito CivilSe a coisa recebida em virtude de contrato comutativo tiver seu valor diminuído em decorrência de defeito oculto, é lícito ao prejudicado enjeitá-la.
23. 84Direito CivilA anulação do negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado sujeita-se a prazo prescricional.
24. 85Direito CivilA confissão feita por representante da parte poderá ter eficácia.
25. 86Direito EmpresarialO desenquadramento da sociedade empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte implica a denúncia dos contratos por elas anteriormente firmados.
26. 88Direito CivilÉ vedado o ingresso no Simples Nacional de empresa de pequeno porte de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
27. 89Direito TributárioO recolhimento unificado de tributos decorrente da opção da empresa pelo Simples Nacional não exclui a incidência da contribuição para o fundo de garantia do tempo de serviço devida na qualidade de c…
28. 90Direito EmpresarialSão enquadradas no conceito de microempresa as sociedades empresárias cujo faturamento médio anual não ultrapasse R$ 81.000 ao mês.
29. 94Direito EmpresarialA alteração social consolidada das sociedades empresárias, registrada perante a respectiva junta comercial, estadual ou distrital, produz efeito jurídico em todo o território nacional.
30. 96Direito CivilCaso dois autores realizem registros da mesma invenção, o direito à patente será daquele que provar primeiro a data da invenção.
31. 97Direito CivilÉ vedado o deferimento de pedido de patente com base em tratado ou convenção internacional que tenham sido firmados pelo Brasil.
32. 98Direito CivilO direito à propriedade industrial é considerado bem móvel.
33. 99Direito CivilO sucessor do autor presume-se legitimado a obter a patente, salvo prova em contrário.
34. 100Direito CivilA patente de modelo de utilidade vigorará pelo prazo de 15 anos contados da data de depósito.
35. 101Direito TributárioA denominação adotada pelo legislador é relevante para a definição da natureza jurídica específica do tributo, dada a presunção de racionalidade do legislador.
36. 102Direito TributárioAs taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua dispos…
37. 103Direito TributárioAs multas decorrentes do poder de polícia administrativa configuram tributo, visto que constituem prestação pecuniária compulsória, instituída por lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculad…
38. 104Direito TributárioNos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a presunção de fraude à execução, em razão da alienação de bens pelo devedor após a inscrição do débito em dívida ativa, não alcanç…
39. 105Direito TributárioNo concurso de preferências entre créditos de pessoas jurídicas de direito público, os créditos da União preferem aos dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, e os créditos de todos estes…
40. 106Direito ConstitucionalO INPI não faz jus à imunidade tributária recíproca, uma vez que constitui autarquia federal com personalidade jurídica distinta da dos órgãos da administração direta da União.
41. 107Direito ConstitucionalA imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão não alcança os livros eletrônicos, em razão da regra hermenêutica que determina a interpretação restritiva d…
42. 108Direito ConstitucionalA imunidade tributária recíproca não abrange todas as espécies tributárias, limitando-se aos impostos.
43. 111AFO e Direito FinanceiroA denominada “PEC do teto de gastos”, objeto da Emenda Constitucional n.º 95/2016, que instituiu o novo regime fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, continua em vigo…
44. 112AFO e Direito FinanceiroÉ vedada a imposição ou a transferência, por meio de lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União sem previsão de fonte orçamentária e financeira necess…
45. 113AFO e Direito FinanceiroÉ possível a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória, desde que atendidas as condições de relevância, urgência e imprevisibilidade da despesa.
46. 114AFO e Direito FinanceiroAlgumas limitações legais previstas para a criação e a expansão de programas públicos são dispensadas temporariamente se as despesas forem destinadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional e…
47. 115AFO e Direito FinanceiroÉ constitucional lei que determine o cancelamento automático de precatórios e requisições de pequeno valor depositados em instituição financeira oficial e não resgatados, pelo credor, no prazo de doi…
48. 119EconomiaÉ necessária lei específica para a inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização.