Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2023
INPI
Questão de Direito Tributário
Considerando o conceito e a classificação dos tributos, julgue os itens a seguir, de acordo com Código Tributário Nacional. As multas decorrentes do poder de polícia administrativa configuram tributo, visto que constituem prestação pecuniária compulsória, instituída por lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.