Questões de AFO e Direito Financeiro · Cebraspe
AFO e Direito FinanceiroOutros temasCebraspe 2023
INPI
Questão de AFO e Direito Financeiro
Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue os itens a seguir. É constitucional lei que determine o cancelamento automático de precatórios e requisições de pequeno valor depositados em instituição financeira oficial e não resgatados, pelo credor, no prazo de dois anos.
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