PGE PR 24 PROCURADOR 2024

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1. 2Direitos HumanosEm relação a tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, assinale a opção correta.
2. 6Direito ConstitucionalAssinale a opção correta relativamente à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
3. 7Direito AmbientalDe acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do meio ambiente e a jurisprudência do STF correlata, julgue os itens subsequentes. I A repartição constitucional de competências,…
4. 12Direito AdministrativoAcerca das normas aplicáveis ao processo administrativo no âmbito federal e no estado do Paraná, assinale a opção correta à luz da Lei federal n.º 9.784/1999 e da Lei estadual n.º 20.656/2021 (Título…
5. 14Direito AdministrativoA respeito de licitações e contratos administrativos sob a égide da Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
6. 15Direito CivilAcerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.
7. 16Direito AdministrativoAssinale a opção correta relativa aos poderes administrativos, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
8. 17Direito AdministrativoNo que diz respeito ao controle da administração pública pelos tribunais de contas, assinale a opção correta, considerando, no que couber, as jurisprudências do STF, do Tribunal de Contas da União (T…
9. 18Administração Geral e PúblicaAcerca dos meios alternativos de solução de conflitos na administração pública, assinale a opção correta.
10. 20Direito PrevidenciárioJulgue os seguintes itens, referentes a direito adquirido em matéria previdenciária. I O segurado que tiver adquirido o direito à aposentadoria antes da Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019 pode v…
11. 21Direito PrevidenciárioEm relação aos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos, assinale a opção correta.
12. 22Direito PrevidenciárioAcerca da Paraná Previdência, julgue os próximos itens. I A Paraná Previdência é uma instituição sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado e natureza de serviço social autôno…
13. 23Direito AdministrativoA respeito do regime de previdência complementar (RPC) dos servidores públicos, assinale a opção correta.
14. 24Direito PrevidenciárioAcerca das modalidades de aposentadoria no âmbito do RPPS do estado do Paraná, assinale a opção correta.
15. 25Direito PrevidenciárioEm relação à competência legislativa em matéria previdenciária, aos princípios do direito previdenciário e à gestão da seguridade social, julgue os itens a seguir. I Compete privativamente à União le…
16. 26Direito ConstitucionalAcerca da previdência social dos agentes públicos, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os seguintes itens. I Os servidores efetivos, os empregad…
17. 27Direito ConstitucionalCom relação à seletividade aplicável ao ICMS, assinale a opção correta conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.
18. 29Direito TributárioConforme o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dos tribunais superiores, no caso de descumprimento de penalidade pecuniária resultante da conversão de obrigação acessória em principal…
19. 30Direito TributárioA respeito dos convênios formalizados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e da concessão de benefícios fiscais de ICMS, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do…
20. 31Direito PenalEm relação aos crimes contra a ordem tributária, ao compartilhamento de dados bancários e fiscais e à representação fiscal para fins penais, julgue os próximos itens, considerando a jurisprudência do…
21. 32Direito ConstitucionalA respeito do IPVA, julgue os itens a seguir com base na CF, observadas as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023, na Lei n.º 14.260/2003 do estado do Paraná e na juris…
22. 35Direito AdministrativoCom relação ao processo administrativo fiscal no estado do Paraná, consoante a Lei estadual n.º 18.877/2016, assinale a opção correta.
23. 38Legislação Penal EspecialA respeito dos mecanismos e dos limites relativos ao ajuizamento seletivo das execuções fiscais para o incremento de cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do estado do Paraná e de suas au…
24. 41Direito ConstitucionalJulgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do uso de mandado de segurança em matéria tributária. I O mandado de segurança é via adequada para que o contri…
25. 43AFO e Direito FinanceiroConsiderando as normas constitucionais aplicáveis ao direito financeiro e ao orçamento público, assinale a opção correta.
26. 45AFO e Direito FinanceiroDe acordo com as normas gerais de direito financeiro estabelecidas na Lei n.º 4.320/1964, as dotações destinadas à aquisição de bens de capital já em utilização devem ser classificadas como
27. 46AFO e Direito FinanceiroO último relatório periódico de acompanhamento das metas fiscais do Poder Executivo indicou que a realização da receita orçamentária poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário…
28. 47Direito AdministrativoDe acordo com a LRF, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe, para o poder público, uma obrigação legal de sua execução por um período superior…
29. 48SaúdeDeterminado governo estadual executou um projeto destinado a ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito, o qual abrangeu despesas de vigilância em saúde, de capaci…
30. 50Direito Processual CivilConsiderando as regras de direito processual civil pertinentes à improcedência liminar do pedido, à resposta do réu, à intervenção de terceiros e ao valor da causa, julgue os seguintes itens. I A rec…
31. 51Direito Processual CivilEm 2 de setembro de 2024, iniciou-se o cumprimento de sentença contra a fazenda pública de determinado estado para adimplemento de decisão que, transitada em julgado, havia reconhecido a obrigação de…
32. 56Direito Processual CivilDezenas de servidores públicos aposentados de determinado estado ingressaram, em litisconsórcio ativo, com ação contra a fazenda pública estadual, objetivando o reconhecimento de determinada vantagem…
33. 57Direito Processual CivilA empresa pública estadual X é credora da exportadora Y, sendo a dívida garantida por hipoteca do bem imóvel W, de propriedade da devedora. Após a averbação da hipoteca no registro de imóveis, a expo…
34. 60Direito CivilDe acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, no caso de um loteamento urbano submetido ao regime da afetação,
35. 64Direito CivilEstipulada em negócio jurídico condição de não fazer coisa impossível, esta será considerada
36. 66Direito EmpresarialAcerca da caracterização, da inscrição e da capacidade do empresário, assinale a opção correta.
37. 68Direito EmpresarialAcerca das sociedades limitadas, assinale a opção correta.
38. 70Direito EmpresarialConsiderando as disposições gerais e comuns à recuperação judicial e à falência previstas na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.
39. 72Direito ConstitucionalConsiderando os direitos dos trabalhadores assegurados pelo art. 7.º da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
40. 74Direito do TrabalhoAssinale a opção correta acerca da sucessão de empregadores na relação de emprego.
41. 78Administração Geral e PúblicaNo que diz respeito à terceirização na administração pública, assinale a opção correta.
42. 79Direito Processual do TrabalhoEm procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho, pode ser parte
43. 81Direito Processual do TrabalhoÀ luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a atuação da fazenda pública na justiça do trabalho, julgue os itens a seguir. I Os procuradores estaduais podem representar autarqu…
44. 82Direito do TrabalhoConforme expressa previsão da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a ação rescisória trabalhista se sujeita ao
45. 83Direito Processual CivilNo processo trabalhista, caso seja indeferida a tutela provisória antes da sentença, caberá
46. 84Direito do TrabalhoCom base na CLT, assinale a opção que apresenta, respectivamente, o número máximo de testemunhas que cada parte pode indicar na instrução do processo trabalhista pelo rito ordinário e o tempo máximo…
47. 86Direito AmbientalO texto constitucional prevê, como competência comum do federalismo cooperativo, a proteção do meio ambiente e o combate à poluição, bem como a preservação das florestas, da fauna e da flora. Na Lei…
48. 88Direito AmbientalUma empresa de energia solar pretende construir um complexo fotovoltaico de médio porte no município A. Depois de acionar a prefeitura, a empresa tomou conhecimento da ausência de órgão ou repartição…
49. 93Direito AmbientalUm projeto de instalação de torres de linhas de transmissão prevê que o empreendimento atravessará uma APP, não havendo outro local alternativo para readequação do desenho da obra ou modificação dos…
50. 96Língua PortuguesaDeterminado estado editou lei que proibiu a utilização de linguagem neutra ou dialeto não binário nas instituições formais públicas e privadas de ensino dentro do estado. Conforme definição prevista…
51. 97ContabilidadeDe acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei federal n.º 10.741/2003) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir. I É obrigatório que as instituições que se dedicam ao ate…