Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2024

PGE PR PROCURADOR

Questão de Direito Constitucional

Acerca da previdência social dos agentes públicos, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os seguintes itens. I Os servidores efetivos, os empregados públicos, os empregados temporários, os ocupantes de cargo em comissão e os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas poderão aderir ao RPC. II É constitucional norma estadual que imponha ao Ministério Público a vinculação ao RPPS do respectivo ente federado. III É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício, ainda que estabelecido por lei. Assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.