Question

Assinale a opção correta relativa aos poderes administrativos, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.

Accepted Answer

E) Na teoria do ciclo de polícia, a fase do consentimento de polícia somente estará presente quando houver uma ordem de polícia fundada em um preceito negativo com reserva de consentimento.

Answer

A) O exercício do poder disciplinar pressupõe que seu destinatário seja agente público, independentemente da natureza do seu vínculo jurídico com a administração pública.

Answer

B) No Brasil, o regulamento autônomo, como manifestação do poder normativo da administração pública, é admitido como regra.

Answer

C) O modelo federativo brasileiro de organização e repartição de competências não permite que um ente federado exerça sobre outro o poder de polícia.

Answer

D) É possível a delegação do poder de polícia, por meio de contrato de gestão, a uma empresa estatal que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

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