Question

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dos tribunais superiores, no caso de descumprimento de penalidade pecuniária resultante da conversão de obrigação acessória em principal, a constituição do crédito relativo à multa tributária sujeita-se ao lançamento

Accepted Answer

D) de ofício, sendo de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Answer

A) de ofício, sendo de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito, contados a partir do fato gerador.

Answer

B) por declaração, sendo de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito, contados a partir do fato gerador.

Answer

C) por homologação, sendo de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito, contados a partir do fato gerador.

Answer

E) por declaração, sendo de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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