Questões MPSC

Direito ConstitucionalOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Lei de Santa Catarina dispôs sobre a suspensão temporária do pagamento de tarifas de energia elétrica aos trabalhadores que não dispuserem de qualquer remuneração. A despeito da competência legislativa suplementar sobre…

CriminologiaOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

O fato de Maria ter recorrentemente retornado ao convívio de João influenciou na dinâmica do relacionamento e, em caso de condenação, serve como circunstância judicial favorável a João na dosimetria da pena, uma vez que…

Direitos HumanosOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

A autoridade judicial avaliará a possibilidade de extinção da medida de segurança, no mínimo, anualmente, ou a qualquer tempo, quando requerido pela defesa ou indicada pela equipe de saúde que acompanha o paciente.

Direito Processual PenalOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Para o STF, em respeito ao sigilo das comunicações nos presídios, é inválida a abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo mesmo que haja indícios fundamentados da prática de atividades ilícitas.

Administração Geral e PúblicaOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

O princípio da impessoalidade traduz a ideia de que os entes da Administração não se confundem nem se identificam com as pessoas que, em dado momento, estejam investidas em função de mando, cujas atuações não podem diri…

Direito EleitoralOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

A configuração de abuso de poder político será constatada quando o ato de agente público (vinculado à Administração ou detentor de mandato eletivo) for praticado com desvio de finalidade eleitoreira, que atinge bens e s…

Direitos HumanosOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

A demora injustificada para acomodar a mulher no quarto após o trabalho de parto não configura violência obstetrícia.

Direito ConstitucionalOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

No âmbito do processo legislativo estadual, a Constituição do Estado de Santa Catarina estabelece as matérias cuja regulamentação obrigatoriamente se dará por meio de edição de lei complementar, determinando que a aprov…

Língua PortuguesaInterpretação de textos· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Pode-se reconhecer que o período “O desenvolvimento desse artigo deixa claro que a pessoa com deficiência deve ser respeitada e ter condições de igualdade sem distinção de qualquer natureza com os demais.” (2º§) tem, em…

MatemáticaOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Em relação à jurisdição e competência, de acordo com a jurisprudência do STF, é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência por prevenção.

Direito Processual CivilOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Pode ser concedida em caso de alegações de fato comprovável por depoimento testemunhal desde que fundada em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

Direito ConstitucionalOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Foi apresentado à Assembleia Legislativa de Santa Catarina um projeto de lei dispondo sobre a proibição, no âmbito de circunscrição do Estado, da lavratura de contrato de doação de bens móveis no valor de até cinco mil…

Direito PenalCrimes contra o patrimônio· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Se um indivíduo subtrai, para si ou para outrem, uma bicicleta de velocidade do tipo GROOVE OVERDRIVE 50, cujo valor de mercado, nova, é de, aproximadamente, sete mil e quatrocentos reais, pratica a conduta típica de fu…

Direito Processual PenalAção penal· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

A despeito da inovação legislativa, que estabeleceu que “as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de in…

Língua PortuguesaRegência· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

A regência do verbo “precisar” empregado em “[...] e esta vinha com o seu melhor vestido para mostrar que não precisava de nenhum deles, [...]”(1º§) é a mesma de do verbo “implicar”, desde que seu sentido no contexto do…

Direito Processual CivilOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

A ação civil pública pode ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público, não sendo admitida a participação de outros legitimados para a propositura da ação, conforme Lei nº 7.347/1985.

Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelares· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

O Código Penal de 1890, ao tratar do crime de adultério, estabelecia que “ contra o corréu adúltero não serão admissíveis outras provas senão o flagrante delito, e a resultante de documentos escritos por ele”. Pode -se…

Língua PortuguesaOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

O resultado, a seguir, do acréscimo de algumas expressões ao último período do texto manteria a correção gramatical: “Em síntese, como a promoção dos direitos humanos depende do bom desempenho dos órgãos públicos e de u…

Direito Processual PenalOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Aos crimes cometidos contra idosos, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Códig…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

É cabível o compromisso de ajustamento de conduta na hipótese, a fim de evitar o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, podendo ser objeto de transação parte do ressarcimento do dano ao erário, desde que cum…