Questões de Direito Processual Penal · MPSC
Direito Processual PenalOutros temasMPSC 2024
MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Questão de Direito Processual Penal
e, a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia.
Em relação à jurisdição e competência, de acordo com a jurisprudência do STF, é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência por prevenção.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.