Questões de Direito Processual Civil · MPSC
Direito Processual CivilOutros temasMPSC 2024
MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Questão de Direito Processual Civil
Após uma denúncia da comunidade local, o Ministério Público ingressa com uma ação civil pública contra uma empresa de grande porte que, alegadamente, vem despejando resíduos tóxicos em um rio próximo, causando danos ambientais signifi-
cativos. Julgue os itens a seguir. A ação civil pública pode ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público, não sendo admitida a participação de outros legitimados para a propositura da ação, conforme Lei nº 7.347/1985.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.