Questões de Direito Processual Civil · MPSC
Direito Processual CivilOutros temasMPSC 2024
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Questão de Direito Processual Civil
Tendo como base as disposições referentes à remessa necessária, julgue os itens a seguir. Considerando o cumprimento de sentença, o Juiz poderá de ofício reduzir o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la fixada no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, caso verifique que se tornou excessiva.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.