Direito Penal

Direito PenalPenas privativas de liberdade e regimes de cumprimento· 2024· Pref Montividiu

O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) alterou o Art. 75 do Código Penal Brasileiro, que prevê sobre o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade, não podendo ser superior a:

Direito PenalCrimes contra a Administração Pública· 2024· Pref Montividiu

Assinale a alternativa que possui um crime praticado por servidor público contra a Administração Pública que possui modalidade culposa.

Direito PenalLesão corporal· 2024· Pref Montividiu

De acordo com o Código Penal Brasileiro, haverá crime de lesão corporal de natureza gravíssima, punido com pena de reclusão, de dois a oito anos, se resultar:

Direito PenalConcussão e excesso de exação· 2024· Pref Montividiu

É correto afirmar que a conduta do funcionário que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, confi…