Questões INEP BRASIL

Direito Constitucional

1 questões de provas da INEP BRASIL, com gabarito definitivo.

  1. Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanos· 2024· Pref Montividiu

    De acordo com a Constituição Federal, para se tornarem equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções sobre direitos humanos devem ser aprovados em:

    Resolver