Questões de Direito Penal · INEP BRASIL
Direito PenalPenas privativas de liberdade e regimes de cumprimentoINEP BRASIL 2024
Pref Montividiu
Questão de Direito Penal
O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) alterou o Art. 75 do Código Penal Brasileiro, que prevê sobre o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade, não podendo ser superior a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.